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Conforme se percebe, a empresa está com cerca de 75 (setenta e cinco) meses em atraso, sem contar décimo terceiro e férias... de 30 dias (R$ 1.020,00), quebra de caixa (R$ 153,00), quinquênio (R$ 102,00), férias vencidas (R$ 1.275,00) e proporcionais (6/12 avos) (R$ 637,50), com terço constitucional (1.912,50), décimo terceiro salário... ATRASO DE SALÁRIOS
DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL As leis 4090 /62 e 4749 /65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias... ATRASO DE SALÁRIOS... ATRASO DE SALÁRIOS
os pagamento do décimo terceiro salário, Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090 , de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente... Diante do exposto a parte Autora faz jus ao décimo terceiro salário de todo o período contratual... Não resta dúvida, que o trabalhador faz jus ao aviso prévio de forma DO DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGO Como informado nos fatos pela parte Autora, em todo o período contratual o empregador nunca procedeu com
do FGTS e décimo terceiro salário proporcional... D- Do décimo terceiro salário proporcional O contrato de trabalho da reclamante foi encerrado imotivadamente em 01/03/2018, o que materializa o direito ao recebimento de décimo terceiro salário de maneira... No que diz respeito à reclamante, considera-se valor incontroverso o que se refere a férias vencidas, décimo terceiro salário proporcional e a multa do FGTS
extra folha ao salário para fins rescisórios; aviso prévio indenizado de 30 dias integrando e projetando o tempo de serviço para todos os fins, com reflexo nas demais verbas; décimo terceiro salário proporcional... ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS... ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO FGTS
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: Constitui direito do trabalhado receber o décimo terceiro salário, conforme inciso VIII, art. 7 da Constituição Federal , in verbis : Art. 7º... Os Reclamados infringiram: Cláusula sétima: comprovante de pagamento dos salários; Cláusula oitava: pagamento de salários / férias / décimo terceiro salário – prazo; Cláusula nona: FGT; Cláusula décima... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
no recebimento de décimo terceiro salário e férias proporcionalmente... TERCEIRO PROPORCIONAL R$ 3189,18 /12 (meses) = R$ 265,76 R$ 265,76 x 7 (meses) = R$ 1860,32 Assim sendo, o reclamante faz jus ao pagamento proporcional de férias, terço de férias e décimo terceiro salário... terceiro salário, férias e terço de férias, bem como, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, sem prejuízo da multa dos artigos 467 e 477 da CLT ; f) Que seja determinado o pagamento da diferença entre o salário
no pagamento do décimo terceiro salário... A Lei 4090 /62 dispõe, ainda, que o décimo terceiro salário deve ser pago de forma proporcional, quando couber... Requer também, a fixação da multa pelo douto Juízo pelo atraso do pagamento do décimo terceiro, nos termos do art. 634-A, II
Assim, o reclamante faz jus a 4/12 de décimo terceiro proporcional referente a 2019 e décimo terceiro integral referente ao exercício de 2020... Décimo terceiro proporcional 5/12 no valor de ------------------------------- R$ 510,59 6. FGTS de todo o período, no valor de ------------------------------------------ R$ 1.764,00 7... Todo trabalhador tem direito ao décimo terceiro, pago pelo empregador como gratificação anual, correspondente a 1/12 avos para cada período igual ou superior a 15 dias trabalhados da remuneração devida
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL A Reclamada deve a Reclamante 13º salário proporcional de 1/12 avos, o qual corresponde ao valor de R$ xx (...) , que também não foram pagos no ato da rescisão. 7... No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte... O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho, implicando, assim, violação dos direitos da personalidade do empregado