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DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c.c... Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais. 45. Ed. Rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Volume 3. Pág. 07... qualquer sanção caso a Requerente não houvesse oferecido a ação de consignação. 14
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Conforme entendimento interpretativo extraído dos Art. 334 do Código Civil e Art. 538 do Código de Processo Civil , o instituto da consignação em pagamento, trata-se de um procedimento especial... Ainda sobre o conceito do instituto em questão, o escritor e jurista Flavio Tartuce , explana da seguinte forma: “O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO CREDOR, ORA AGRAVADO
II – DO DIREITO A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o Autor da ação busca uma sentença declaratória... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... O depósito em consignação tem força de pagamento, e a correspondente ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de se liberar da obrigação e obter quitação
A ação de consignação em pagamento, omissa pela CLT , rege-se pelas especificadas do Código de Processo Civil , dispostos pelo art. 539 547, in verbis : Art. 539... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito especial em face do ESPÓLIO DE JOÃO , cujos herdeiros podem ser encontrados junto a Rua **, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS O Consignatário... Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. [...] Art. 547
Eis a razão para se intentar a presente ação de consignação em pagamento. 3... AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO... com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”
A doutrina se posiciona sobre o tema, como se ver nas palavras de Costa Machado: “A consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que permite o exercício do direito material... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Cumpre anotar, nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil , a possibilidade da presente ação: Art. 539... Nesse sentido, veja-se entendimentos a seguir: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Contrato de financiamento imobiliário - Pretensão dos autores de quitação das respectivas parcelas mediante boletos bancários
II - DO MÉRITO A ação de consignação em pagamento é procedimento especial previsto nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 334 a 345 do Código Civil , aplicado subsidiariamente... A título de exemplificação, segue o seguinte julgado do TRT da 3ª Região: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - ESCOPO LIMITADO - No Processo do Trabalho, o objeto da ação de consignação em pagamento... Ademais, as hipóteses de ação de consignação em pagamento no processo do trabalho consistem na recusa do credor, na inércia do credor e, ainda, quando o credor se mostra ausente, não encontrado, ou em
II – DO MÉRITO A ação de Consignação em pagamento é um procedimento especial, previsto nos arts. 539 ao 549 do CPC , aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho nos moldes do art. 769 da CLT... No processo do trabalho, a ação de consignação em pagamento será usada quando o credor se recusar de cumprir com sua obrigação, em alguns casos se mantém inerte, ou até mesmo se mostra ausente, em local... Nesse sentido, a presente ação de consignação em pagamento, é aquela cujo objetivo principal é dar fim a obrigação fazendo com que haja o deposito judicialmente do valor da obrigação, para fins de recebimento
Visando homogeneizar o interesse de pagamento do credor com o de quitação do devedor, o instituto veste sublimemente o caso concreto, tendo o CPC , nos seus artigos 539 , 540 e 542 , estabelecido procedimento especial... : “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - DEEFERIMENTO - Uma vez realizado o depósito judicial na ação de consignação... “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÍVIDA PROVENIENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. Possibilidade, pois o devedor tem direito à extinção de sua obrigação
Ação de consignação em pagamento Exmo (a). Sr (a). Dr (a)... Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre o valor do débito. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Existência de outra ação discutindo o quantum. Prequestionamento. Ausência. 1... aos arts. 21 e 899 , §§ 1º e 2º, do CPC [atual CPC , arts. 86 e 545 , §§ 1º e 2º]- ausência de prequestionamento – Súmulas XXXXX/STF e 211/STJ – ação de consignação em pagamento – insuficiência do depósito