Consignação em Pagamento Juizado Especial Cível em Modelos

Dessa forma, a Requerente procurou em 10/11/2016 o PROCON do Município de Piracicaba, relatou o ocorrido e foi orientada a procurar Juizado Especial de Pequenas Causas... Portanto, considerando que a Requerente não conseguiu resolver administrativamente, tampouco no Juizado Especial Civil, o procedimento para quitação de seu débito, não restou outra alternativa senão socorrer-se... A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (...)” [g.n.] 11

A doutrina se posiciona sobre o tema, como se ver nas palavras de Costa Machado: “A consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que permite o exercício do direito material... 02.2018.8.26.0002, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 18/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019) Por essa razão, a Autora requer que seja dado seguimento com a consignação em pagamento... que tem o devedor de ser ver livre da obrigação legal ou contratual mediante o pagamento de consignação, instituto disposto nos artigos 334 e 335 do CC .”

Os juizados especiais cíveis e a lei 9.099 /95. Doutrina e Jurisprudência do STF, STJ e dos Juizados Cíveis. 2ª Edição. Brasília: Lumen Juris, 2009, p. 21)... DA PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para o julgamento de demanda quando o rito previsto no Código de Processo Civil é específico e incompatível... A propósito, extrai-se do Enunciado nº 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” Outro não é o pensamento jurisprudencial, opus citatum

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. ” “Art. 541... A consignação tem lugar:” “I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma ;” g.n “Art. 539... Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento , cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.” g.n IV- DO PARCELAMENTO AUTOMATICO A

expressamente aos valores que excederem ao limite máximo de 40 salários-mínimos , definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do § 3º da Lei 9.099 /95 [4]... O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. ↑ § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição... I.V - DA RENÚNCIA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (A DEPENDER DO CASO CONCRETO – EM CASO DE JUIZADOS E VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO) A parte demandante declara para os devidos fins de direito que renuncia

JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________ [QUALIFICAÇÃO DO AUTOR] vem, respeitosamente, à presença deste Juízo, apresentar AÇÃO OBRIGACIONAL Em face de [QUALIFICAÇÃO DO RÉU], pelos motivos... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES E DE CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇAO DO IMÓVEL... (TJRJ, APC XXXXX-25.2014.8.19.0202, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Acir Lessa Giordani, Julgamento 29/11/2016) Apelação cível. Ação de consignação de chaves c/c rescisão de locação

(Apelação Cível Nº 70059917765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 28/08/2014) TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20088070007 DF... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. BOLETOS NÃO ENVIADOS PELO BANCO. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA... Apelação Cível improvida

A consignação em pagamento é procedimento especial ditado pelo Código de Processo Civil e confere efeito de pagamento a depósito de dinheiro ou coisa pelo devedor ou terceiro... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO xxx JUIZADO DA xxª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CANOAS, RS... no valor de R$ 3.200,00, o que motivou o autor a buscar o pagamento por via da consignação em pagamento

considerações do Professor João Batista de Almeida: " Verifica-se, pela simples leitura dos três primeiros artigos da Lei nº 9.099 /95, que o Juizado Especial Cível – tal qual o JEPC – é a grande solução... Especiais Civeis e Criminais )– Art. 4º... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG AAAAAAAA RRRRRRR CCCCCCCCC, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da identidade nº MG- 22222222, expedida pela SSP-MG

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF Processo nº 00000000 SICRANO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência... da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que ao lume do art. 337 , inciso IV , do CPC/2015 , haja vista a devida e cuidadosa instrução com os "Históricos de Consignações... E, POR FIM, A "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA. - UMA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO "EM BRANCO" APENAS COM A "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA