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na Lei Complementar 123 /06... Logo, a aplicabilidade do Decreto Estadual 44.650/07 e do artigo 23 da Lei Complementar 123 /06 fere a Carta Magna... De fato, às empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional, é garantido o sistema de tributação unificada, nos termos previstos na LC 123 /06, ‘in verbis’: Art. 12
Como previsto na LC 123 /06 as atividades empresárias como também a Autora têm recolhimento UNIFICADO dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais, sendo que em caso de serem devidos quaisquer deles... tratou de disciplinar a compensação do recolhimento antecipado relativo à cobrança da diferença da alíquota apontada no artigo 13 , § 1º , XIII , g , da Lei Complementar 123 /06... tratou de disciplinar a compensação do recolhimento antecipado relativo à cobrança da diferença da alíquota apontada no art. 13 , § 1º , XIII , ''g'', da Lei Complementar 123 /06
na Lei Complementar 123 /06... Logo, a aplicabilidade do Decreto Estadual 44.650/07 e do artigo 23 da Lei Complementar 123 /06 fere a Carta Magna... De fato, às empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional, é garantido o sistema de tributação unificada, nos termos previstos na LC 123 /06, ‘in verbis’: Art. 12
Complementar 123 /06... III do art. 48 da Lei Complementar Federal 123 /06, de sorte que a Administração deverá estabelecer cota de até 25% para micro e pequenas empresas, ficando desde já advertida de que a única possibilidade... nº 123 , de 2006
na Lei Complementar 123 /06... Logo, a aplicabilidade do Decreto Estadual 44.650/07 e do artigo 23 da Lei Complementar 123 /06 fere a Carta Magna... De fato, às empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional, é garantido o sistema de tributação unificada, nos termos previstos na LC 123 /06, ‘in verbis’: Art. 12
nº 123 /06... da LC 123 , de 14 de dezembro de 2006; A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123 /2006, ou a opção pela não utilização... Complementar nº. 123 /06; Anexo X – Termo de Renúncia; Campos Novos, 15 de dezembro de 2020
123 /06, forçoso concluir que a União é parte ilegítima para figurar na presente ação. 7... Consoante se depreende do art. 41 da Lei Complementar nº 123 /06, em regra, a União deverá compor o polo passivo dos processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, a ser... LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 2006. PENDÊNCIA CADASTRAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1
IV- PEDIDOS Desse modo, o pedido de redirecionamento à sócia executada não procede, tendo em vista que não se trata de dissolução irregular eis que a matéria tem previsão legal na LC 123 /06, bem como... Ademais a Lei Complementar 123 /06, em seu Art. 9º possibilitou o encerramento com pendências tributárias de Micro e Pequenas Empresas, com o intuito de viabilizar àquele pequeno empresário que conseguisse... Em consonância com o que dispõe a Lei Complementar 123 /06, instituída pelo Legislador com o propósito de permitir o Micro e Pequeno empresário de encerrar as atividades com pendência tributária, justamente
Como previsto na LC 123 /06 as atividades empresárias como também a Autora têm recolhimento UNIFICADO dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais, sendo que em caso de serem devidos quaisquer deles... tratou de disciplinar a compensação do recolhimento antecipado relativo à cobrança da diferença da alíquota apontada no artigo 13 , § 1º , XIII , g , da Lei Complementar 123 /06... tratou de disciplinar a compensação do recolhimento antecipado relativo à cobrança da diferença da alíquota apontada no art. 13 , § 1º , XIII , ''g'', da Lei Complementar 123 /06
A própria LC 123 /06 ao proibir aproveitamento tributário às empresas optantes do Simples Nacional cria uma violação à não-cumulatividade e à capacidade contributiva, e isto não pode ficar sem a devida... Assim sendo, o Decreto Estadual 44.650/07 e a LC 123 /06 ferem gravemente a Constituição Federal e o exequente, além de ignorar normas de caráter e observância obrigatória, insiste em agir de modo LEVIANO... Complementar 123 /2006