Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Modelos

tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, pela aplicação do fator de conversão 1,4, e revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando o acréscimo de tempo... dos referidos lapsos temporais como tempo de serviço especial e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial... Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE... Por sua vez, a Lei de Benefícios , ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada... Ademais, tais regras são aplicadas à aposentadoria por tempo de contribuição, dado o teor do art. 54 da Lei nº 8.213 /91, consignando que “ a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada

de serviço urbano ao rural para a concessão da aposentadoria por idade , de acordo com a nova redação do art. 48 da Lei 8.213 /91, promovida pela edição da Lei 11.718 /08... as mulheres; b) O preenchimento do período de carência previsto no art. 142 da lei 8.213 /91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano ao rural, conforme a nova redação do art. 48 , § 3º , da Lei... Contudo, de acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição anexo ao processo administrativo em questão, já foram averbados no tempo de serviço da parte autora os interregnos de

cobertos pela Previdência Social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas... TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. CABIMENTO. 1... As anotações constantes de CTPS, salvo comprovação de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento... rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência . 4.1 – DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL: A nova IN... É pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição... aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 39 , II , da Lei nº 8.213 /91, c/c art. 21 da Lei n. 8.212 /91 e § 6º , do art. 195 , da CRFB . 4... Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172 , que regulamentou a Lei nº 9.032 /95 e a MP 1.523 /96 (convertida na Lei nº 9.528 /97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais

Por fim, cumprindo todos os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Requerente adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, devendo... aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art

TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RESP 1.310.034-PR. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS... Em (data DER) deu entrada em requerimento de aposentadoria (NB no XXXXXX), tendo seu pedido indeferido pelo Requerido, o qual concluiu que não havia tempo de serviço suficiente para a jubilação

aposentadorias da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142 , de 8 de maio de 2013, nas mesmas condições anteriormente previstas, inclusive quanto ao seu valor, observadas, no entanto, com novas... público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de... a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição

Ademais, tais regras são aplicadas à aposentadoria por tempo de contribuição, dado o teor do art. 54 da Lei nº 8.213 /91, consignando que “ a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS... ; que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997. 3