Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Doutrina

Subseção III Da aposentadoria por tempo de serviço Art. 52... Aposentadoria por tempo de serviço. O segurado pode optar pela aposentadoria por tempo de serviço, ao invés da aposentadoria por idade, caso preencha os requisitos do LPBPS 52. # 2... A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do masculino. 1 • 1

Conforme previsto nessa legislação, a correção monetária alcançava a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço, cujos salários... O LPBPS 29 § 5.º é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei... A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o CF 5.º XXXVI quanto o CF 195 § …

A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino... Seção VII Da contagem recíproca de tempo de serviço Art. 94... de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período

avulso; e (ii) se o tempo for anterior à edição da EC 20 /1998 , quando o tempo de serviço tiver sido equiparado por lei a tempo de contribuição... O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional 20 , de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. 7.Aposentadoria por... tempo de contribuição A nova redação do § 3º do artigo 55 da LBPS , embora tenha mantido a antiga nomenclatura (tempo de serviço), especificou …

Lei 8.036 /90, da Lei 8.212 /91 e da MP 2.226 /01... Máquinas que em pouco tempo chegarão ao mercado com preço acessível às pequenas indústrias – o preço projetado hoje é de menos de US$ 400 mil para um modelo HP Metal Jet 3 D – repetindo o que ocorreu com... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 – seguida posteriormente pela denominada Reforma Trabalhista, e podem ter seu marco teórico revelado, e, ao mesmo tempo

O direito do trabalhador à promoção ou avanço no trabalho, para o qual serão levadas em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço.”... Diante dessa nova perspectiva do Direito Civil, consonante com o Direito Constitucional, há uma nova estruturação centrada em princípios e cláusulas abertas... Na verdade, pela aplicação da tese do diálogo das fontes , o que se propõe é uma nova leitura desse comando legal

vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto”. 17 Assim, independentemente... atenuá-lo, a soma do tempo de serviço especial, após a sua respectiva conversão, permitia a redução do tempo de contribuição, também, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição... mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no …

ao tempo de serviço anterior à sua vigência. 3... Mais tarde, em 2008, a Lei 11.718 inseriu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, denominada híbrida e, em 2013, a Lei Complementar 142 apresentou a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência... O advento da Nova Previdência promoveu alterações nos requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana e híbrida, despertando para a necessidade do estudo das regras de transição desde a Lei

em lei, e proporcionais nos demais casos; II — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III — voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço... De acordo com as novas disposições, a aposentadoria compulsória no serviço público passou a ocorrer aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar... O mencionado dispositivo simplesmente previa que o “servidor” seria aposentado …

e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”. • § 1.º e I: 2... 41/03.) § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 14 (Acrescentado pela... em lei, e proporcionais nos demais casos; II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III – voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) …

Aposentadoria especial. CF 201 § 1.º. Requisitos de caracterização. Tempo de serviço prestado sob condições nocivas. Fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI... I – Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do EC 20 /98 3.º, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição... Contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres. Período anterior à instituição do regime jurídico …

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço... complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo... Nova redação. Redação dada pela EC 90 , de 15.9.2015 (DOU 16.9.2015)

De acordo com Reinhold Stephanes, em análise efetuada à época da edição da EC nº 20 /98, apenas seis países, além do Brasil, possuíam então aposentadoria calculada somente por tempo de serviço e de contribuição... Atendo-nos, por ora, à análise das regras permanentes, importa registrar que desde a edição da EC nº 20 /98 o tempo de serviço público, para fins de aposentadoria, é chamado de tempo de contribuição, uma... “O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei …

III - remoção compulsória; IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; (...)... magistrados, a remoção compulsória , a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço , conforme redação... de determinar a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço aos membros …

Os direitos adquirem novas qualidades com o passar do tempo ou com o aporte de novas contribuições... anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de... ou moral do sujeito, não se fez valer antes da vigência da lei nova sobre o mesmo objeto” 4 , de modo que “a diferença entre a expectativa de direito e direito adquirido está na existência, …

“Art. 76. [...] § 1 o Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço... Colocando fim à aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 201 , § 7º , I , da CF , na sua nova redação, restringe a possibilidade de jubilação, passando a exigir, obrigatoriamente, as idades de:... Por fim, há quem veja uma nova espécie de aposentadoria, a par das já existentes” 3 . …

A nova legislação irá alterar as Leis 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 ( Estatuto dos Militares ), 3.765 , de 4 de maio de 1960, 4.375, de 4 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ), 5.821 , de 10... Para os que ingressarem na atividade militar após a entrada em vigor da lei, terão que cumprir as novas regras acima, que exige dez anos a mais que a anterior... A nova legislação majorou essas idades limites para 50 (cinquenta) a 70 (setenta) anos, o que permitirá que os militares passem mais …

Até a edição da Emenda Constitucional n. 20 , a designação utilizada era aposentadoria por tempo de serviço... por tempo de contribuição Aposentadoria por tempo e idade Art. 201, § 7º da CF: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:... A nova emenda ainda tratou de proibir expressamente no art. 25 a contagem de tempo de contribuição fictício, assegurando a contagem das hipóteses previstas em lei até a data da entrada …

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. § 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças... Diante da literalidade do artigo 103, V, da Lei n.º 8.112/90, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração Pública Indireta pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria... distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; V - o tempo de serviço em …

para nova aposentadoria. § 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. § 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente... público federal; V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra... Capítulo VII DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças …

O respectivo período não é computado como tempo de serviço. Durante o prazo da pena, o agente não recebe remuneração... A constatação do acúmulo ilegal pode se dar a qualquer tempo, na medida em que inserida na categoria de infração continuada, que se protrai no tempo... “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência

STF, de 12.11.2003: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de aula”... para a concessão do provento ou da pensão. § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade... e serviço, moléstia profissional de natureza grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 2. aposentadoria compulsória , com proventos …

estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade; • o § 2º do art. 142 da Constituição , de acordo com o qual não caberá... e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois... anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; 4. …

Já o procedimento de licitação obedece a um formalismo maior, conforme estipula o art. 4º , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /1993, que agora se altera pela nova lei, mas que ainda poderá ser aplicada... A partir da aprovação da nova lei de licitações , procura-se deslocar esse dever de publicidade para a divulgação no PNCP (Portal Nacional de Contrações Públicas)... O que varia 8 é o peso que o intérprete confere, num dado tempo, numa dada sociedade, na circunstância concreta, a cada um dos …

CAPÍTULO IX DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 19... O dispositivo está inserido no capítulo denominado “Do diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço”... A empresa é também obrigada a: (…) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos

Tal ocorre na hipótese de se buscar uma artificial recontagem do tempo de serviço... Para fins de cálculo de tempo de serviço atinente à formação de estabilidade, o art. 453 da CLT estabelece que o tempo de serviço do empregado anterior à recontratação deverá ser computado com o novo pacto... Evitar-se-ia, assim, o pagamento de parcelas de conteúdo econômico que tomem o período de vigência contratual como base, tal como gratificações por tempo de serviço e licenças-prêmio

A Lei 14.020 /2020 traz hipótese de suspensão atípica, permitindo contagem regular de tempo de serviço do empregado... Segundo, porque a previsão do pagamento da ajuda compensatória mensal esclarece a permanência de deveres típicos da continuidade do tempo de serviço... Permanece o vínculo jurídico, mantêm-se obrigações anexas, mas não há contagem do tempo de serviço

Aposentadoria especial. Art. 201 , § 1º , da Constituição da Republica . Requisitos de caracterização. Tempo de serviço prestado sob condições nocivas... em tempo de serviço inferior, caso o segurado esteja sujeito a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei... de serviço especial para aposentadoria

O benefício concedido ao autor foi uma aposentadoria por tempo de serviço, espécie que, pela Emenda Constitucional 20 /98, foi transformada em aposentadoria por tempo de contribuição... integral, não pode a sua renda mensal ser calculada em data anterior, quando fazia jus à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço... O pedido de revisão do benefício foi rejeitado por sentença mantida pelo TRF da 4ª Região, em acórdão assim ementado: “Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do ato de …

Portanto, os servidores inativos devem ter igual oportunidade que os ativos de terem reconhecidos pela Administração Pública os títulos e o tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, com os efeitos... paranaense, tal fato não impede os inativos de obter as vantagens asseguradas aos ativos, decorrentes da aferição dos critérios objetivos de tempo de serviço e de titulação, existentes à data da aposentadoria... 13.666/2002, deve ser assegurada a possibilidade de ter acesso às mesmas …