Art. 289 , Parágrafo 1o , do Código Penal em Modelos

artigo 289 , § 1º do CP com pena de três a doze anos e multa, como caracterizou o douto Órgão Ministerial... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO Para ocorrer o crime previsto no artigo 289 , § 1º do CP deve ter o dolo na conduta do agente, o sujeito deve ter ciência de estar portando a moeda falsa... § 1º do CP

SÍNTESE DOS FATOS Restou-se instaurado contra a requerente inquérito policial para apurar suposta prática do delito de fabricação de moeda falsa, tipificado no caput do art. 289 do Código Penal Brasileiro... arrependimento na prática do crime e a cooperação com o Poder Judiciário. 2.3 DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DE MOEDA FALSA – DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA O Crime de moeda falsa, tipificado no caput do art. 289... do Código Penal traz à baila 3 verbos como ações que classificam a prática do mesmo, isto é, “FALSIFICAR”, “FABRICAR” e “ALTERAR” moeda metálica ou de papel no Brasil ou em âmbito internacional

II- DO DIREITO I- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO Para a tipificação penal do art. 289 , § 1º do Código Penal , deve ser reconhecido o dolo na conduta do agente... § 1º do CP... O acusado foi denunciado pelo crime presente no artigo 289 , § 1º do Código Penal , por ter então a cédula ter sido caracterizada como falsa, no qual o laudo técnico pericial, constatou tratar-se de falsificação

O Ministério Público Federal o denunciou no crime do artigo 289 § 1º do Código penal , crime de moeda falsa... do Código Penal... Extrai-se dos autos que foi instaurado inquérito policial para a apuração dos delitos descritos nos arts. 171 e 289 , § 1º , do Código Penal , após realizada a apreensão de cédulas falsas

Apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime descrito no artigo 289 , § 1º , do Código Penal . 2... Se alguém recebe a moeda falsa de boa-fé e a recoloca em circulação depois de conhecer sua falsidade, incorre nas penas do § 2º do artigo 289 do Código Penal... Código Penal . 4

Art. 289 , § 1.º , Código Penal . Materialidade e autoria. Prova... Atipicidade da Conduta O acusado foi enquadrado no crime tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal , sendo este: Art. 289: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de... Eventualmente, se Vossa Excelência entender por rejeitar as teses anteriormente apresentadas, a defesa requer a desclassificação do crime tipificado no art. 289 do Código Penal , para aquele previsto no

cominada no art. 289 , § 1º do CP de 3 à 12 anos e multa, como caracterizou o douto Órgão Ministerial... § 1º do CP... O acusado foi denunciado pelo crime presente no artigo 289 , § 1º do Código Penal , por está cédula ter sido caracterizada como falsa, como costa o laudo técnico pericial documentoscópico, constatou tratar-se

O Ministério Público Federal o denunciou no crime do artigo 289 § 1 do Código penal , crime de moeda falsa... do Código Penal... Extrai-se dos autos que foi instaurado inquérito policial para a apuração dos delitos descritos nos arts. 171 e 289 , § 1º , do Código Penal , após realizada a apreensão de cédulas falsas

Assim, cumpre salientar que o art. 289 , § 1º do Código Penal não prevê modalidade culposa, portanto, estar-se-á diante de um caso de atipicidade da conduta, vez que não constitui crime, de acordo com... II – Caso não defira o pedido acima, requer a desclassificação do crime previsto no artigo 289 do Código Penal , para o delito previsto no artigo 171 do mesmo Código, remetendo-se, deste modo, os autos... ao Juízo competente; III – Caso entenda que houve crime previsto no artigo 289 , § 1º , requer a aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , do Código Penal , o qual trás benefícios ao acusado

de cominada no art. 289 , § 1º do CP de 3 à 12 anos e multa, como caracterizou o douto Órgão Ministerial... Prevê a tipificação penal do art. 289 , § 1º do Código Penal , que deve ser reconhecido o dolo na conduta do agente. O sujeito deve ter a consciência de que está portando uma cédula falsa... Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 289 , § 1º do Código Penal , por está cédula ter sido caracterizada como falsa, como costa o laudo técnico pericial documentoscópico, constatou tratar-se