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Inteligência do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei nº 10.741 /2003). 2... E no que tange à renda familiar, assim versa o artigo 34 do Estatuto do Idoso , in verbis: Art. 34... ) , bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), tendo em vista que o Autor conta com mais de 60 anos; 3) A citação do Instituto Nacional
III - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34 , da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família, nos... pagamento de 03 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) com fundamento na Portaria 03 do MINISTÉRIO DA CIDADANIA DE 05/05/2020, haja vista a DER ser em 21.06.2020, ou seja, há aproximadamente dois anos. 34... : XXXXX-XXXX, onde poderão receber notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência PROPOR a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” PARA CONCESSÃO
Alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao art. 34 , parágrafo único , da Lei n. 10.741 /2003... LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 010741 ANO-2003 ART-00034 PAR-ÚNICO EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Indexação – VIDE... Ministro GILMAR MENDES Relator Tema 312 – Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742
PRIORIDADE – Lei nº 10.741 /03 (Pessoa Idosa) Assistência Judiciária Gratuita - Lei 13.105 /15 STEVEN SPIELBERG , brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade militar nº *****87 MAR/RJ... manteve até os dias atuais o vínculo de cônjuge com o de cujus , declarado por ele próprio em seus assentamentos funcionais, mesmo após a separação de fato, ocorrida em 16.02.1989, e mesmo assim, passados, 34... 25 , da lei 12.016 /2009; art. 330 , do Código Penal ; Art. 14, CPC); 3
(Lei 10.741 /2003)... - Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se... ESTATUTO DO IDOSO . PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
Por outro lado, também fundamenta a intervenção na liberdade político partidária (art. 17 , caput, CRFB ) e na autonomia dos Entes federativos (art. 34 , VII , b , CRFB )... A par da cautela no tocante à população carcerária, tendo em conta a orientação do Ministério da Saúde de segregação por catorze dias, eis as medidas processuais a serem, com urgência maior, examinadas... : a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003; b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV
Requer o benefício da prioridade na tramitação , conforme previsão do art. 71 caput e § 1º do Estatuto do Idoso – Lei 10.741 /03... 71 caput e § 1º do Estatuto do Idoso – Lei 10.741 /03. c) conceder a título de Liminar inaudita altera pars o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal... Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 e do artigo 34 , § único , da Lei 10.741 /2003, reconhecida no julgamento dos REs XXXXX e XXXXX em 18.04.2013, a miserabilidade
ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.741 /03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA... 20 : Art. 20... Por fim, diante do que resta comprovado nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora , requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars , pois a cada dia
benefício de Prioridade de Tramitação, com fulcro nos art. 1.048 , I do CPC c/c o art. 71 da Lei 10.741 /03 e a Resolução STF 408/2009, uma vez que a Requerente é pessoa idosa (62 anos); d) A concessão... da Tutela de Evidência e/ou Urgência, inaudita altera pars, com base no art. 84 , § 3º , do CDC e no art. 300 do CPC , para: I) Impor que a ré imediatamente deixe de efetuar novos descontos no benefício... Sendo que a cobrança de taxa ou anuidade é proibida pelo art. 15, I, da IN 28/2008 do INSS, vejamos: Art. 15. (...)
Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per... Em assim sendo, tendo em vista a necessidade de URGÊNCIA , requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS . 5... 34, parágrafo único acima reproduzido, determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios