Art. 76, Código Civil em Modelos

Está presente nesta ação o legítimo interesse da Autora, pois segundo o art. 76 do Código Civil ; para propor-se uma ação faz-se necessário o legítimo interesse econômico ou moral... Por oportuno, CLÓVIS BEVILÁQUA, comentando o disposto no art. 76 do CC , mencionado no item anterior, nos dá com sua costumeira clareza, uma bela lição: "Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo... O código Civil Brasileiro aponta algumas soluções para a liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos

O Código Civil em seu artigo 76 , define: “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”... de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal ; no artigo 6º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor c.c. os artigos 159 , 1.059 e 1.518 , do Código Civil... Assim prevê o artigo 159 , do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”

O Código Civil em seu artigo 76 , define: “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”... os artigos 159 , 1.059 e 1.518 , do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C.C... que esta subscreve (doc. n.º 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal ; no artigo 6º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor c.c

parágrafo único , do Código Civil , que afirma que o domicílio necessário do incapaz é o dos seus representantes legais... compartilhada, a integralidade do poder familiar é partilhada conjuntamente por todos os genitores, notadamente no que tange à representação e assistência dos filhos, o que atrai a regra contida no art. 76... DOS BENS COMUNS E DO PLANO DE PARTILHA Aos artigos 1.660 e 1.658 , do Código Civil , vê-se que havendo aquisição de bens ainda que em nome de um só cônjuge, em decorrência da presunção iure et de iure

Ainda na mesma obra encontramos: "... uma análise sistemática do Código Civil nos demonstrará que a reparação do dano moral está admitida pelo nosso direito positivo, p. ex., o artigo 76 , par. único do... E 1.539 TODOS DO CÓDIGO CIVIL ." (Ap. Cível XXXXX - 6ª C. Cível - TAPR - j: 11/11/91 - unânime)... Neste passo, o artigo 1.538 do Código Civil , trata a questão, determinando o ressarcimento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes

O interesse moral a que se refere o parágrafo único , do artigo 76 do Código Civil , segundo Maria Helena Diniz, "é o concernente à honra, à liberdade, ao decoro, ao estado de pessoa e à profissão do autor... Do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a observância dos requisitos do art. 82 do Código Civil : agente capaz, objeto lícito ou forma... Com fundamento no art. 1122 do Código Civil , a compra e venda vem a ser, como nos ensina Caio Mario da Silva Pereira"o contrato em que uma pessoa (o vendedor) se obriga a transferir a outra (o comprador

Assim, é nesta cidade que deve tramitar a ação de substituição da curatela preservando o melhor interesse da incapaz como dispõe o parágrafo único do artigo 76 do Código Civil : Art. 76... Violação aos arts. 1.781 e 1741 , cc/02 . Destituição (art. 1.766 , cc/02 ). Cabimento. Nova substituição. Filho do interditado (art. 1.775 , § 2º , cc/02 ). DESPROVIMENTO DO APELO. 1... DO DIREITO O art. 1767 , I , CC , preceitua in verbis: Art. 1.767

No Código Civil Pátrio, embora não expressamente, os artigos 76 , 159 e 1056 , estabelecem possibilidade da reparação para o dano moral, uma vez que a expressão dano ( lato sensu ) abarca não só o aspecto... C. 159 do Código Civil , artigo 6º , VI , do CDC . Código Brasileiro de Telecomunicações : “art. 84... O Direito Temos na Constituição da Republica e nas normas do Código Civil Pátrio as regras balizadoras da tutela do dano moral

Pátrio, embora não expressamente, os artigos 76 , 159 e 1056 , estabelecem possibilidade da reparação para o dano moral, uma vez que a expressão dano ( lato sensu ) abarca não só o aspecto material... se obrigou aquele a assegurar a incolumidade física de seus clientes e usuários, mas apenas a responder pelos valores a ele confiados para a guarda e movimentação, nos termos do artigo 1.266 do Código Civil... invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...) ” (grifos nossos). 66.1 = No Código Civil