Artigo 201 da Cf/88 em Modelos

Como reso, se apresenta os períodos: Recolhimento, período de xx/xx/xx a xx/xx/xx II -DO DIREITO Este benefício possui previsão na Constituição Federal de 1.988, no art. 201 , § 7º , inciso II : Art. 201... O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se... Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal , o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada

DO PEDIDO Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se: a) A concessão da pensão por morte na forma do artigo 16 da Lei 8213 /91 c/c artigo 201 , I da CF ; b) A aplicação da lei vigente... (grifei) Pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sua previsão constitucional encontra-se tipificada no artigo 201 da Constituição Federal , sendo... condições de arcar com às custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexada, nos termos do art. 4º da lei 1.060 /50 e nos termos do artigo 5º , incisos XXXIV , LXXIV e LXXVII da Constituição Federal

A aposentadoria é direito constitucional previsto no art. 201 da CF e teve recentemente seus critérios alterados pela EC 103 /2019, razão pela qual, busca seja reconhecido o seu direito conforme regras... O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se

§ 1º , da Constituição Federal... § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . 3... Conforme lição de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro [3] , até que Lei Complementar discipline o § 1º do artigo 201 da CF/88 , permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios

§ 7º , inciso I , da Constituição Federal , cc. art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91... regime geral de previdência social, por .................................... e, por efeito, já tem ................anos de idade, o que lhe assegura o direito de aposentar-se por idade, nos termos do art. 201

ART. 201 , PARS.5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Constituição Federal ser autoaplicável... No Recurso Extraordinário n. 597.022 Rio de Janeiro, datado de 27.10.2009, entendeu que o valor do auxílio-acidente não pode ser inferior a um salário mínimo nacional, em razão de o art. 201 , § 2º da

É isto que elenca o artigo 201 , IV da Constituição Federal e, ainda, o artigo 116 do Decreto 3.048 /99... ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA... I - Segundo decorre do art. 201 , IV , da Constituição , a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes

Conforme previsão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal , é assegurado aos trabalhadores a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, sendo que os

II da CRFB/88 ) tal como disposto no princípio basilar da Previdência... finalidade assegurar aos seus beneficiários, os meios indispensáveis de subsistência por motivo de desemprego involuntário, em especial em proteção constitucional à maternidade (Artigos 7º , XVIII e 201... processuais, bem como honorário advocatícios, ante a ausência de condições financeiras, dessa forma, requer esta que lhe seja deferida o benefício da justiça gratuita, com fulcro no artigo 5º , LXXIV , da CRFB/88

por finalidade assegurar aos seus beneficiários, os meios indispensáveis de subsistência por motivo de desemprego involuntário, em especial em proteção constitucional à maternidade (Arts. 7º , XVIII e 201... II da CF ) tal como disposto no princípio basilar da Previdência: "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo