Art. 1 Emenda Constitucional 2/92 em Modelos

IV - DOS PEDIDOS Em face do exposto, a Associação requer: a) a concessão da medida cautelar para sustar a eficácia da Emenda Constitucional nº 5/2018, nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei nº 9.868 /99... Dessa forma, a Emenda Constitucional nº 5/2018 violou a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e mineração, conforme dispõe o Art. 22 , inciso XII... Ademais, a Emenda Constitucional nº 5/2018 violou a competência privativa da União para legislar sobre transporte, conforme dispõe o Art. 22 , inciso XI , da CRFB/88 , o que denota a existência de vício

1º)... EMENDA DA INICIAL Nos termos do art. 321 do CPC , o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar... Em observância a garantia constitucional do contraditório que foi agigantada na nova legislação

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2... Seu parágrafo 1º[CPC/2015, art. 330, § 1º] acrescenta que. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2... Ao revés disso, há limite expressamente estabelecido no montante de 1% a.m. ( CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1 º ) Bem a propósito a seguinte súmula do Superior Tribunal de Justiça : STJ, Súmula 379:

Salvador: Revista Ampliada e Juspodivm, 2021. p. 564 autonomia da vontade das partes – Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional... do casamento e a mútua vontade de sua dissolução: O divórcio direto regulado pela Emenda Constitucional n. 66 /2010 é proposto por consentimento mútuo do casal, mediante petição modelada em consonância... Nos moldes do art. 292 , III , IV e VI do CPC . Nesses Termos, pede deferimento. “Local, data...” “Advogado (a)...” “OAB/UF Nº...” Assinatura das partes

Todavia, no vertente caso, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que busca desfazer (fls...) ante o cristalino mandamento do art. 292 , II , do Código de Processo Civil . “Art. 292... Dá-se à presente reconvenção, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil , o valor de R$ (...)... Agravo improvido. 1

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ainda, a Lei 8.213 /91 estabelece, em seu art. 26 , VI , que independe de carência a concessão... Constitucional nº 20, de 1998) (...)... 292 , CPC , não atingindo parcelas futuras excedentes às 12 primeiras após o ajuizamento

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 114 , de 2021)... DO VALOR DA CAUSA O artigo 292 do Código de Processo Civil aponta as regras para a valoração da causa. Este em seu § 1º, aponta: Art. 292... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).Parágrafo único

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DO DIVÓRCIO CONSENSUAL A Constituição Federal de 1988, através da redação da Emenda Constitucional nº 66 /2010, promoveu alterações no § 6 do art. 226 do aludido diploma... (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Outrossim, os requisitos para homologação do divórcio consensual estão dispostos nos incisos do art. 731 do CPC , ao qual serão expostos: Art. 731... Art. 1 .695

da matéria referente ao Sistema Financeiro Nacional por meio de legislação complementar, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003. 4... 489, § 1º , inc... Juros moratórios limitados em 1% a. M. Exigíveis desde a citação. Incidência dos arts. 406 do Código Civil , 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional e 219 do código buzaid. Recurso improvido

Dar-se a causa o valor a ser apurado nos termos do art. 292 , III do CPC . Termos em que P. deferimento, OAB/SP... Conforme Art. 227 da CF/88... no momento da fixação dos alimentos, seja por ocasião da revisional, o princípio da isonomia deve ser observado, sob pena de se criar a figura de “filho de segunda classe”, violando o princípio constitucional