Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Modelos • 05/08/2020 • Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira
/97... Para surtir efeitos na eleição imediatamente subsequente, a nova legislação deve entrar em vigor até um ano antes do primeiro domingo do mês de outubro do ano eleitoral, na forma do artigo 1º da Lei 9.504