Art. 10, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Modelos

47 da Lei de Recuperacoes e Falencias... Juízo da Recuperação Extrajudicial determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face das recuperandas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 6º , § 4º da Lei... da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do

competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que... O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se... NOVOS NEGÓCIOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA INALTERADA. 3

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO 6º DA LEI 11101 /2005... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO 6º DA LEI 11101 /2005... 48 e 49 da Lei 9.099 /95 e arts. 489, § 1, inciso III e 1.022 da Lei 13.105 /15, propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença de fls. 331/333, que excluiu a incidência de multa em 10% no cálculo

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa... A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor ( LF... 94 , II e § 4º, da Lei de Falencias

“Homologação Judicial do Plano”: Decisão judicial que concede a recuperação judicial, nos termos do art. 58 , § 1º , da Lei de Falencias... um pedido de recuperação judicial em..., nos termos da Lei de Falencias , e deve submeter o Plano à aprovação dos credores; II – Considerando que o Plano cumpre os requisitos contidos no art. 53 da Lei... Para os efeitos deste Plano, considera-se que a Homologação Judicial do Plano ocorre na data da publicação da decisão que concede a recuperação judicial, nos termos do art. 58 , § 1º , da Lei de Falencias

anos, expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – doc. xx. k) Certidão de distribuição de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais – doc. xx. l) Certidão de distribuição... com XXX (NOME) XXX, nacionalidade, profissão, portador (a) da cédula de identidade RG nº xxx-xx/xx, inscrito (a) no CPF sob nº xxx, com endereço eletrônico xxx@xxx, residentes e domiciliados na xxx. 4... escritura de inventário e partilha que ora se pretende, seja excluído o valor da meação do cônjuge sobrevivente da base de cálculo para assim fazer. 13. – DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Nos termos do art

em face de concurso de credores em geral, tal como se dá na falência e na recuperação judicial... COMPREENSÃO QUE NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DE A DISCUSSÃO SE DAR NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DE O TITULAR SER SOCIEDADE DE ADVOGADOS; OU DE SE TRATAR DE EXPRESSIVO VALOR. (...) 2... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO

caíram por terra com o encerramento das atividades produtivas pela requerente, com fundamento no art. 73 , inciso II , c/c o art. 94 , III , f , da Lei 11.101 /2005, convolo a recuperação em falência... Nem esta defesa poderia ser invocada, Excelências, uma vez que compulsando os autos do processo digital número XXXXX-96.2012.8.26.0301, verifica-se que aquele pedido de recuperação judicial fora convolado... Considerando que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores

105 da Lei 11.101 /05, a Lei de Recuperação e Falencias , e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando assim seu patrimônio pessoal ao comprovar a inexistência... Foi o que decidiu com notável acerto a 4ª Turma do STJ: 'A responsabilidade pelo pagamento do débito pode recair sobre devedores não incluídos no título judicial exeqüendo e não participantes da relação... Verificando-se a insuficiência de patrimônio da sociedade para responder pelos débitos por ela contraídos, de acordo com o art. 596 do CPC e art. 10 do Decreto nº 3.708/19, é admissível a penhora de bens

105 da Lei 11.101 /05, a Lei de Recuperação e Falencias , e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando assim seu patrimônio pessoal ao comprovar a inexistência... Foi o que decidiu com notável acerto a 4ª Turma do STJ: 'A responsabilidade pelo pagamento do débito pode recair sobre devedores não incluídos no título judicial exeqüendo e não participantes da relação... Verificando-se a insuficiência de patrimônio da sociedade para responder pelos débitos por ela contraídos, de acordo com o art. 596 do CPC e art. 10 do Decreto nº 3.708/19, é admissível a penhora de bens