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87 /96: Art. 12... Todavia, ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87 /96 tratou por abranger, nos termos do art. 155 , inciso II da Constituição Federal , tão somente as operações relativas... 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005); · TUST : Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD, nos termos do § 2º do art. 12 acima citado
87 /96: Art. 12... Todavia, ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87 /96 tratou por abranger, nos termos do art. 155 , inciso II da Constituição Federal , tão somente as operações relativas... 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005); · TUST : Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD, nos termos do § 2º do art. 12 acima citado
87 /96: Art. 12... Todavia, ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87 /96 tratou por abranger, nos termos do art. 155 , inciso II da Constituição Federal , tão somente as operações relativas... 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005); · TUST : Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD, nos termos do § 2º do art. 12 acima citado
87 /96: Art. 12... Todavia, ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87 /96 tratou por abranger, nos termos do art. 155 , inciso II da Constituição Federal , tão somente as operações relativas... 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005); · TUST : Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD, nos termos do § 2º do art. 12 acima citado
87 /96: Art. 12... Todavia, ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87 /96 tratou por abranger, nos termos do art. 155 , inciso II da Constituição Federal , tão somente as operações relativas... 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005); · TUST : Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD, nos termos do § 2º do art. 12 acima citado
87 /96: Art. 12... Todavia, ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87 /96 tratou por abranger, nos termos do art. 155 , inciso II da Constituição Federal , tão somente as operações relativas... 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005); · TUST : Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD, nos termos do § 2º do art. 12 acima citado
Isto é justificado pelao art. 12 , inciso I da Lei Complementar 87 /96, vejamos: Art. 12 – ocorre o fato gerador do imposto no momento: I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda... /SC, interpretou a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar nº 87 /96). 4... Na definição das hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar 87 /96 incluiu tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias, conforme determinação legal expressa do art. 2º da supracitada
Lei Complementar 87 /1996, Art. 12... /SC, interpretou a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar nº 87 /96). 4... Por conseguinte, o fato gerador do imposto só pode ocorrer, in caso , pela entrega da energia ao consumidor, não sendo outra a disposição constante do art. 12 , inciso I da Lei Complementar nº 87 /96:
Logo, o fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia elétrica ao consumidor, conforme disposição do art. 12 , inciso I , da Lei Complementar n. 87 /1996: Art. 12... /SC, interpretou a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar nº 87 /96)... Art. 97
Logo, o fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia elétrica ao consumidor, conforme disposição do art. 12 , inciso I , da Lei Complementar n. 87 /1996: Art. 12... /SC, interpretou a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar nº 87 /96)... Art. 97