Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Modelos

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  • Pedido de Providências contra ato do Conselho Tutelar

    Modelos • 14/03/2015 • Edson de Souza

    Deveria incontinenti informar ao Representante do Ministério Público, atuante perante esta Vara da Infância e Juventude (art. 136 , Parágrafo Único da Lei 8.069 /90) e assim - em tempo razoável - que não... da Lei 8.069 /90. 31... assim, em menor tempo possível, restabelecer o convívio harmônico entre os genitores - ora Requerentes - e a menor, conforme impõe a Legislação Menorista, nos exatos termos do Parágrafo Único do art. 136