Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • TRT-9 - : XXXXX PR XXXXX-2007-24-9-0-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRT-PR-12-09-2008 CONSELHEIRO TUTELAR. RELAÇÃO DE TRABALHO. DIREITOS APLICÁVEIS. Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos pela comunidade local através de eleição e têm suas atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente , estando ligados à administração municipal, a quem incumbe implantar o órgão e definir a política de atendimento aos menores. O art. 134 da Lei Lei 8.069 /90 também estabelece que a lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar e eventual remuneração de seus membros, não havendo obrigatoriedade que conste desta os mesmos direitos conferidos aos servidores públicos. Sendo assim, se a lei municipal não estender ao membro do conselho o direito às férias e ao 13º salário, não há possibilidade de exigir estas parcelas, com base no art. 7º , incisos III , VIII e XVII , da Constituição Federal .

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELACAO CRIME. CORRUPCAO ATIVA E PASSIVA. VANTAGEM INDEVIDA OFERECIDA A CONSELHEIRO TUTELAR, CONSISTENTE NO EMPRESTIMO DE AUTOMOVEL PARA UTILIZACAO PARTICULAR, A FIM DE QUE OMITISSE ATO DE OFICIO E INFRINGISSE DEVER FUNCIONAL, DEIXANDO DE REGISTRAR PERANTE O ORGAO OS ATENDIMENTOS A DUAS CRIANCAS E A MAE DESTAS, RESPECTIVAMENTE, NETOS E FILHA DO EXTRANEUS. CONDUCAO DOS MENORES A LARES SUBSTITUTOS E A ESTABELECIMENTOS NAO GOVERNAMENTAIS DE APOIO A CARENTES PELO FUNCIONARIO PÚBLICO, DESPROVIDA A ORDEM JUDICIAL. NAO-SUBMISSAO DAS PROVIDENCIAS AO CRIVO DO CONSELHO TUTELAR. ARGUICAO DE INEXISTENCIA DO CRIME CONSTANTE NO ART- 333 , PAR-1 , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHEIRO NAO CONSTARIAM NO ROL DE SUAS ATRIBUICOES, MAS SO PODERIAM SER REALIZADOS PELO COLEGIADO. NAO-OCORRENCIA. O ART- 136 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ELENCA AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS PELO CONSELHO TUTELAR, DENTRE AS QUAIS O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AOS PAIS RESPONSAVEIS. AFIRMACAO PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS, TAMBEM CONSELHEIRAS TUTELARES, DE QUE TAIS PRERROGATIVAS SÃO EXERCITADAS PELOS CONSELHEIROS SEPARADAMENTE, A SUBMETEREM AO ORGAO AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS. DOLO. PRESENCA INEQUIVOCA. A DECISAO ABSOLUTORIA QUANTO AO CRIME DISPOSTO NO ART- 230 DA LEI 8069 /90 NAO DESFIGURA A CORRUPCAO ATIVA COMETIDA, ABUNDANTEMENTE COMPROVADA. ART-317, PAR-1. DO ESTATUTO REPRESSIVO. DEMONSTRADO, A SACIEDADE, O RECEBIMENTO DE PROVEITOS INDEVIDOS, EM RAZAO DA FUNCAO, PARA PERMANECER INERTE NA COMUNICACAO DE SEUS ATOS AO CONSELHO TUTELAR, INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL. NEGARAM PROVIMENTO AS INCONFORMIDADES. UNANIME. ( Apelação Crime Nº 696203223, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 04/12/1996)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130684 Tarumirim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - CONSELHO TUTELAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ARTIGO 136 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - À luz da cogente legislação nacional de proteção das crianças e dos adolescentes, a instituição municipal dos Conselhos Tutelares também abarca a perspectiva de estabelecimento do regime remuneratório de seus membros, com vistas à viabilização concreta das relevantes e imperiosas atividades de proteção efetivadas - Nos termos do artigo 136 , do ECA , é assegurado aos conselheiros tutelares o recebimento da gratificação natalina, não se inserindo a cogente prerrogativa no âmbito de discricionariedade repousado aos entes públicos municipais - Destarte, a existência de lei nacional prevendo o benefício impõe ao município requerido o seu adimplemento, independentemente da existência de previsão de seu pagamento em lei municipal - Recurso provido. Sentença reformada.

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Peças Processuais que citam Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Certidão - TJMA - Ação Arrendamento Rural - Reintegração / Manutenção de Posse - de Suzano Papel e Celulose contra Companhia Siderurgica Vale do Pindare

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 03/04/2024 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    ECA... A priori , cumpre salientar que muito embora o rol de atribuições dos Conselhos Tutelares se encontra no art. 136 do ECA , entretanto, não se esgotam no presente dispositivo legal... Diante disso, o Conselho Tutelar de Açailândia apresentou pedido de reconsideração, destacando que a requisição judicial não seria de atribuição do Conselho Tutelar, não estando previsto no art. 136 do

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Procedimento Comum Cível - contra Prontobaby Hospital da Crianca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0210 em 24/02/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Leopoldina, RJ

    De qualquer forma, nos termos do que estabelece o artigo 136 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , entendendo o Conselho Tutelar que a medida de acolhimento institucional ou permanência... quanto à alta médica do infante, já tinha ciência do caso há mais de 15 (quinze) dias e não efetivou comunicação ao Ministério Público e nem ao Juízo competente, nos termos do que estabelece o artigo 136... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , vem, respeitosamente, com fundamento no que estabelecem os artigos 98 , 201 , incisos VI , VII , VIII e demais dispositivos da Lei nº 8.069 /90, requerer

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

  • Ofício - TJSP - Ação Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0554 em 23/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Roberto Wilder Filho Noticia de Fato - Art. 136 , IV da Lei 8.069 /90 O PRIMEIRO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar NOTÍCIA DE... FATO , com fundamento no artigo 136 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que constitui infração penal contra os direitos das crianças e adolescentes estudantes do Colégio Liceu Jardim... viola os artigos 16 (direito a liberdade), artigo 18 , II (humilha etnias vulneráveis) e o artigo 232 (ao submeter crianças e adolescentes sob sua vigilância a vexame ou constrangimento), todos da Lei 8.069

    Crimes Resultante De Preconceito De Raça Ou De Cor • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Modelos que citam Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Pedido de Providências contra ato do Conselho Tutelar

    Modelos • 14/03/2015 • Edson de Souza

    Deveria incontinenti informar ao Representante do Ministério Público, atuante perante esta Vara da Infância e Juventude (art. 136 , Parágrafo Único da Lei 8.069 /90) e assim - em tempo razoável - que não... da Lei 8.069 /90. 31... assim, em menor tempo possível, restabelecer o convívio harmônico entre os genitores - ora Requerentes - e a menor, conforme impõe a Legislação Menorista, nos exatos termos do Parágrafo Único do art. 136

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