Embargos à Execução Fiscal
do artigo 142 do Código Tributário Nacional ( CTN )... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO / DIREITO DO CONTRIBUINTE Dita o artigo 151 , IV , do Código Tributário Nacional ( CTN ): Art. 151... matéria tributária - buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, haja vista, inclusive, que o lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado - parágrafo único