Art. 142, § 1 do Código Tributário Nacional em Modelos

3 resultados

  • Embargos à Execução Fiscal

    Modelos • 29/05/2018 • Aline Carvalho

    do artigo 142 do Código Tributário Nacional ( CTN )... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO / DIREITO DO CONTRIBUINTE Dita o artigo 151 , IV , do Código Tributário Nacional ( CTN ): Art. 151... matéria tributária - buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, haja vista, inclusive, que o lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado - parágrafo único

  • Mandado Segurança - incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero

    Modelos • 24/10/2019 • Neva´s Advogados

    do artigo 142 do Código Tributário Nacional , continuará lançando e cobrando o imposto em testilha, mediante a ameaça de aplicação de multas e penalidades. 2... Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63 , II do Código Tributário Nacional ( CTN ) e no... Violação ao Princípio da Legalidade (artigo 5º , II , artigo 150 , I , da CF/88 e 97 do CTN )

  • Ação Anulatoria de Debitos fiscais

    Modelos • 04/05/2022 • Elza Eugenia Barbalho Ishida

    de Infração XXX.753.4XX-1, XXX.753.4XX-1, XXX.753.4XX-0, XXX.753.4XX-8, XXX.753.4XX-6 e XXX.753.4XX-9 ILEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ARTIGOS 146 DO CTN... uniprofissionais no regime especial da ISSQN; Jamais poderia a Municipalidade ter realizado a autuação com efeitos retroativos, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica, o artigo 146 do Código Tributário Nacional