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), no Código Penal ( CP , art. 1º ), na Lei de Execução Penal ( LEP , art. 45 )... 197 da Lei de Execução Penal , interpor recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO, com as inclusas razões... nos termos dos artigos 111 a 118 , II , ambos da Lei de Execução Penal . 5
Da Lei de Execução Penal e trata do abatimento de 12 dia de pena para cada 3 dias trabalhados e caso o Juiz decrete a perda do tempo remido (art. 127 , LEP ), tb poderá a parte agravar da decisão... AGRAVO EM EXECUÇÃO O processo se inicia a partir do Trânsito em Julgado da sentença penal condenatória e vai até o fim do cumprimento da pena, (lei 7.210 /84) São 2 petições; - Indeferimento de pedido... Ver art. 54 a 58 da lei