Ação de indenização de reparação de danos por Acidente de Trabalho
Usando da competência atribuída pelos artigos 155 e 200 da CLT , o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº. 3.214/78 a qual criou as Normas Regulamentadoras do Trabalho (NR’s), com força... No mesmo sentido, a CLT determina que a empresa está obrigada a adotar medidas destinadas a prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho