Art. 155 Consolidação das Leis do Trabalho em Modelos

2 resultados

  • Ação de indenização de reparação de danos por Acidente de Trabalho

    Modelos • 17/05/2020 • Adrianne Targa

    Usando da competência atribuída pelos artigos 155 e 200 da CLT , o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº. 3.214/78 a qual criou as Normas Regulamentadoras do Trabalho (NR’s), com força... No mesmo sentido, a CLT determina que a empresa está obrigada a adotar medidas destinadas a prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade

    Modelos • 17/09/2018 • Sergio Campos de Almeida

    Eis o texto: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho... : CLT - Art. 467... V – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No prazo estabelecido no Art. 477 , § 6º , da CLT , não houve o pagamento das verbas rescisórias acima elencadas