Art. 17 da Lei 10826/03 em Modelos

Denunciado: ROMÁRIO SOARES DA SILVA CRIME: Art. 33 , da Lei 11.343 /06 ( Lei de Drogas ) c/c Art. 17 da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento )... Como incurso nas tenazes Art. 33 , da Lei 11.343 /06 ( Lei de Drogas ) c/c Art. 17 da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), ante o fato de ter, no dia 15/06/2019, por volta das 10h30min, sido surpreendido... Além disso, o acusado é suspeito de ter cometido o crime contido no art. 17 da Lei nº 10.826 /03, na Rua Raimundo Bendel, nº 557, Bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte-CE

caput, da Lei 10.826 /03... seguir expostas: 1) DOS FATOS O requerente foi preso em (data), por volta das ___ horas pela Polícia Militar e recolhido posteriormente ao DPJ de ________, pela suposta prática do crime previsto no artigo 17... Marcelo Bandeira Pereira Especificamente no que tange à aplicação do artigo 21 da Lei de Armas , decidiu o Ministro Gilson Dipp no REsp XXXXX / SP que: "exige-se concreta motivação para a decretação da