Modelo de Embargos Infringentes em matéria Criminal
O Artigo 172 , caput do Código de Processo Penal prevê que procede-se a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime... ” com o acórdão de fls. 00, que de forma não unânime, manteve a condenação proferida pelo Juízo “a quo”, tempestivamente, opor EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no Artigo 609 , Parágrafo Único do Código de Processo Penal