Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 175 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I... Nos termos do art. 173 do CTN , somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição