Art. 175 do Código Tributário Nacional em Modelos

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  • Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal

    Modelos • 20/09/2021 • Perfil Removido

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 175 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I... Nos termos do art. 173 do CTN , somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição

  • Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal

    Modelos • 20/09/2021 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 175 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I... Nos termos do art. 173 do CTN , somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição