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do Código Penal c/c com o 942 do Código Civil... menos de 30% dos rendimentos do executado até que se alcance o montante do total exequendo, sob as penas de se entender que esta em conluio com o devedor sujeito às penas dos artigos 158 a 165 do CC , 179
do Código Penal c/c com o 942 do Código Civil... menos de 30% dos rendimentos do executado até que se alcance o montante do total exequendo, sob as penas de se entender que esta em conluio com o devedor sujeito às penas dos artigos 158 a 165 do CC , 179
do Código Penal c/c com o 942 do Código Civil... menos de 30% dos rendimentos do executado até que se alcance o montante do total exequendo, sob as penas de se entender que esta em conluio com o devedor sujeito às penas dos artigos 158 a 165 do CC , 179
do Código Penal c/c com o 942 do Código Civil... menos de 30% dos rendimentos do executado até que se alcance o montante do total exequendo, sob as penas de se entender que esta em conluio com o devedor sujeito às penas dos artigos 158 a 165 do CC , 179
Trata-se, em tese, de simulação ou de fraude à execução, ato ilegal previsto no art. 179 do CÓDIGO PENAL e no art. 792 , inciso IV , do Código de Processo Civil : “Fraude à execução Art. 179 - Fraudar
art. 179 )... discussão de fraude contra credores, assim se pronunciou o ilustre jurista [5] : “A fraude à execução é expediente mais grave e perigoso, tanto assim que o legislador elevou à categoria de crime ( Código Penal