Art. 19 da Lei 4771/65 em Modelos

nº 4.771 //65... _____, ora agente de defesa ambiental do Ibama, no exercício de fiscalização veio a lavrar referido Auto de Infração, cominando as sanções do art. 2º , II , VII do Decreto nº 3.179 /99 e art. 19 da Lei... Julgador, acatado ao menos parcialmente o pedido para o fim de somente homologar a suposta infração ambiental sobre o quantitativo de ____ ha; 6.5 – seja o patrono da Autuada notificado no endereço declinado