Art. 19 da Lei 4771/65 em Todos os documentos

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14 , B, E 19 DA LEI 4.771 /65 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282 /STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA 17/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. AQUISIÇÃO DE MOGNO ANTERIOR AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ACÓRDÃO PROFERIDO COM APOIO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. As matérias pertinentes aos artigos 14 , b e 19 da Lei 4.771 /65 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282 /STF. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a madeira foi adquirida regularmente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 , II , DO CPC . FALTA DE PREJUÍZO À DEFESA DO INFRATOR. CONHECIMENTO DOS FATOS. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O órgão ambiental lavrou auto de infração, com fundamento legal no art. 19 da Lei 4.771 /1965, por ter o recorrido cortado árvores em número excedente ao constante da autorização. O débito decorrente da aplicação da sanção administrativa foi inscrito em dívida ativa. 3. Em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo viável a substituição da CDA, não pode o órgão julgador decretar a extinção do feito sem antes providenciar a intimação da Fazenda Pública, para que exerça a faculdade prevista no art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /1980. 4. Na presente demanda, o órgão ambiental lavrou auto de infração, com fundamento legal no art. 19 da Lei 4.771 /1965, por ter o recorrido cortado árvores em número excedente ao constante da autorização. O débito decorrente da aplicação da sanção administrativa foi inscrito em dívida ativa. 5. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, pois o recorrido tinha conhecimento dos fatos e da legislação que infringiu. 6. Recurso Especial provido.