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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 19. Visando a maior rendimento econômico é permitido aos proprietários de florestas heterogêneas transformá-las em homogêneas, executando trabalho de derrubada a um só tempo ou sucessivamente, de toda a vegetação a substituir desde que assinem, antes do início dos trabalhos, perante a autoridade competente, termo de obrigação de reposição e tratos culturais.
Art. 19. Visando a rendimentos permanentes e à preservação de espécies nativas, os proprietários de florestas explorarão a madeira somente através de manejo sustentado, efetuando a reposição florestal, sucessivamente, com espécies típicas da região. (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
§ 1º É permitida ao proprietário a reposição com espécies exóticas nas florestas já implantadas com estas espécies. (Incluído pela Lei nº 7.511, de 1986)
§ 2º Na reposição com espécies regionais, o proprietário fica obrigado a comprovar o plantio das árvores, assim como os tratos culturais necessários a sua sobrevivência e desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 7.511, de 1986)
Art. 19. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição floretal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio do Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

TJ-PR - Apelação Cível AC 3360770 PR 0336077-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2006
EMENTA

Não há como responsabilizar o recorrente diretamente pelo ato incendiário, como equivocadamente constou do auto de infração, ponto em que aquele ato administrativo não subsiste, devendo ser excluída da descrição da infração o disposto no art. 26 , e, da Lei 4771 /65. No entanto, tal conclusão não macula de nulidade o auto de infração como pleiteado pelo recorrente, haja vista que patente a infração cometida e subsumida ao disposto no art. 19, daquela Lei 4771 /65, a qual justifica a penalidade aplicada.

DOSP 17/09/2014 - Pág. 52 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/09/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 19 da lei 4771 /65, em área correspondente à 0,045ha. . 19 da Lei 4771 /65, em área correspondente a 0,02 ha. . 19 da lei 4771 /65, em área correspondente a 0,12ha, Penalidade aplicada: Multa e embargo da área autuada...

DOSP 08/10/2014 - Pág. 40 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/10/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 19 da Lei 4771 /65, em área correspondente a 0,03ha. . 19 da Lei 4771 /65 em área correspondente a 0,2ha. . 19 da Lei 4771 /65, em área correspondente a 0,26ha.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 139894520088260438 SP 0013989-45.2008.8.26.0438

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

Decisão: . 19 da Lei 4771/65” (f. 26). preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei...nº 6.938 /1981, art. 14 , “caput” e parágrafos 1º a 3º) (gm).

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 118497

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2001

Decisão: . 19 , da lei 4771 /65. . 19 , da Lei 4771 /65. ART. 23 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 6938 /81. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97....

DJSP 07/08/2008 - Pág. 102 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
introduzida pelo Inciso X, do Art. 1º da lei Estadual nº 9399/96. Termo inicial de incidência de juros de mora conforme Art. 59 da Lei nº 6374 /89. . 19 da lei 4771 /65, em área correspondente a 2,0 há, infringindo artigo 34 , inciso IV do decreto 99274...

DJSP 25/05/2011 - Pág. 288 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Santa Isabel, Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 2011....vegetação tipo capoeira tipo (jacaré) sem licença ambiental exigível em desobediência ao que estabelece o Art.... 19 da Lei 4771 /65 em área correspondente a 1,2ha, divida ativa nº 101480, para que este, querendo,...

DJSP 01/04/2009 - Pág. 64 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
por cortar com uso de foice 12 (doze) árvores nativas isoladas, em desobediência ao estabelecido no art.... 19 da Lei 4771 /65, infringindo o art. 34, inc. Constem do mandado as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil .

DJSP 25/06/2010 - Pág. 233 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/06/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
seletivamente com emprego de machado sem licença ambiental exigível em desobediência ao que etabelece o Art.... 19 da lei 4771 /65, lançados sobre o devedor que tinha sua sede à Rua Filinto Miller, 396, Jd....E, para que no futuro ninguém alegue ignorância, será este edital publicado e afixado na forma da lei...

DJSP 20/03/2014 - Pág. 541 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Constituição assegura é a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual aos especificamente iguais perante a lei.... 19 da Lei 4771/65” (f. 26). . 4º, verbis: Art. 4º.