Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88 em Modelos

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  • (Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

    Modelos • 12/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    da CRFB/88... §§ 4º , 5º e 6º da Constituição da Republica e não um concurso público para acesso a cargo público – art. 37 , II da CR/88 , e por essa razão, ele não goza da estabilidade prevista no art. 41 , § 4º... No presente caso, envolve direitos e garantias dos servidores públicos, em especial os de agente de combate a endemias nos termos do art. 198 e parágrafos da CRFB/88 , e a Lei Federal nº 11.350 /2006