Art. 2, Inc. Ii da Lei 12188/10 em Modelos

do caput do art. 2º da Lei nº 12.188 , de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata... somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II... Destaca-se que a autora reside na zona rural de um cidade de cerca de 10 mil habitantes, que não possui indústria ou qualquer outra forma de emprego que as qualificações profissionais desta permita exercer