Art. 21, § 1 da Lei de Licitações em Modelos

Veja-se que o direito da impetrante está fortemente amparado na Legislação Vigente que regula a matéria: Lei Federal 12016 /2009 - Art. 1o - “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... Dessa forma, vislumbra-se a presente demanda à possibilidade da impetração desse Remédio Constitucional, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 12.016 /2009, razão pela qual pugna desde já por seu conhecimento... a expender: 1

NOME PROCURADOR MUNICIPAL V. comentários do TCE/SP sobre o art. 7º da Lei nº 14.133 /21 (, acesso em 17/08/2022). ↑... Ao concretizar esse dever político, a União editou a Lei Federal nº 14.133 /21, atualizando, unificando e modificando em determinados aspectos a lei antiga de licitações... Gerente, A Lei Federal nº 14.133 /21 (Nova Lei de Licitações - NLL) esmiuçou as formalidades do processo licitatório e as atribuições dos órgãos públicos e fez uma diferenciação na instrução processual

Ao concretizar esse dever político, a União editou a Lei Federal nº 14.133 /21, atualizando, unificando e modificando em determinados aspectos a lei antiga de licitações... Gerente, A Lei Federal nº 14.133 /21 (Nova Lei de Licitações - NLL) esmiuçou as formalidades do processo licitatório e as atribuições dos órgãos públicos e fez uma diferenciação na instrução processual... Araraquara/SP, 9 de fevereiro de 2023. nome PROCURADOR MUNICIPAL V. comentários do TCE/SP sobre o art. 7º da Lei nº 14.133 /21 ( , acesso em 17/08/2022). ↑

Ao concretizar esse dever político, a União editou a Lei Federal nº 14.133 /21, atualizando, unificando e modificando em determinados aspectos a lei antiga de licitações... Gerente, A Lei Federal nº 14.133 /21 (Nova Lei de Licitações - NLL) esmiuçou as formalidades do processo licitatório e as atribuições dos órgãos públicos e fez uma diferenciação na instrução processual... Araraquara/SP, 9 de fevereiro de 2023. nome PROCURADOR MUNICIPAL V. comentários do TCE/SP sobre o art. 7º da Lei nº 14.133 /21 (< https://www.tce.sp.gov.br/legislacao-comentada/lei-14133-1o-abril-2021/

do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. § 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas... DA DOCUMENTAÇÃO DO LICITANTE EM RELAÇÃO AO ROL DO ART. 31 DA LEI 8.666 /93 É cediço que a Lei de Licitações (nº 8666/1993) estabelece o rol necessário para a qualificação econômico-financeira , assim... expresso em seu art. 31 e incisos: Art. 31

Ao concretizar esse dever político, a União editou a Lei Federal nº 14.133 /21, atualizando, unificando e modificando em determinados aspectos a lei antiga de licitações... Gerente, A Lei Federal nº 14.133 /21 (Nova Lei de Licitações - NLL) esmiuçou as formalidades do processo licitatório e as atribuições dos órgãos públicos e fez uma diferenciação na instrução processual... Araraquara/SP, 9 de fevereiro de 2023. nome PROCURADOR MUNICIPAL V. comentários do TCE/SP sobre o art. 7º da Lei nº 14.133 /21 (< https://www.tce.sp.gov.br/legislacao-comentada/lei-14133-1o-abril-2021/

ÁREA REQUISITANTE : ______________ O presente procedimento licitatório está amparado na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 /94, suas alterações posteriores... As impugnações a este Edital de licitação e a interposição de recursos contra as decisões da Comissão Permanente de Licitações deverão obedecer aos prazos e condições estabelecidas no art. 41 e art. 109... As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666 /93. Parágrafo único

1.184 da Lei 10.406 /02 (link is external) ; Art. 1.180 , Lei 10.406 /02 (link is external) ; art. 177 c/c art. 289 da lei 6.404 /76 (link is external) e Art.99 do ITG 2000 (R1)(link is external) ; §... art. 1.181 , da Lei 10.406 /02 (link is external) e alínea b, do art.100, da ITG 2000 (R1)(link is external)... art. 177 da lei 6.404 /76 (link is external) ; alínea a, do art. 10, da ITG 2000 (R1)(link is external) ; § Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (procure por uma chancela), fundamentado no

Conforme determina do art. 2º, § 1º, da Lei do Pregão, a modalidade eletrônica foi regulamentada pelo Decreto nº 5.450 /05, que dispõe: “ o pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do... Apenas exige a declaração, que, no sistema Licitações-e, é feita em campo próprio, conforme manda o art. 21 , § 2º do Dec. 5.450 /2005... O Decreto nº 5.450 /2005, que regulamentou o pregão eletrônico, assim dispõe sobre a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação: Art. 21. [...] § 1º

Vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, interpor Defesa Prévia nos termos do art. 87 , § 2º , da Lei 8666 /93, combinado com art. 5º , LV , da Constituição Federal... O art. 79 parágrafo 2º A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração... 78 parágrafo 1º inciso XVII Constituem motivo para rescisão do contrato o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos a ocorrência de caso fortuito ou de força maior