Art. 22, "d" da Lei do Condomínio em Modelos

incisos II e V do Código Civil (Lei 10.406 /2002) e art. 22, § 1º, alínea b da Lei geral de Condomínios (Lei 4591 /1964)... Vale lembrar ser obrigação do síndico zelar pela segurança do condomínio, bem como pela boa guarda das partes comuns e pela prestação dos serviços que são de interesse dos moradores, conforme art. 1.348... depois de entrar e sair do condomínio, dentre outras irregularidades

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2... Custas recolhidas, condenada a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099 /95. ( Acórdão XXXXX , XXXXX20218070014... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ainda sobre o dever de indenizar, aponta o artigo 186 do Código Civil que: Art. 186

Artigo 81 – O Fundo de Reserva será composto das seguintes parcelas: pelos juros moratórios e multas previstas nesta Convenção, exceto a parcela de que trata o art. 22 (remuneração da Administradora);... Parágrafo Único – Ficam fazendo parte integrante do presente contrato, como se cláusulas deste fossem, os arts. 18 e 18, Capítulo IV do Título I, da Lei nº 8.591/1968, cujos termos, os condôminos se obrigam... Artigo 23 – A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será realizada em conformidade com a lei pertinente e com a Convenção do Condomínio

Art. 18 - Compete ao Síndico, além das atribuições específicas e constantes do § 1º, do art. 22, da Lei nº. 8.591, de 16/12/1968: a) organizar o quadro dos empregados para os serviços comuns, designando-lhes... Art. 3º - São consideradas partes em comum do Condomínio e de serviço de Edifício, ressalvadas as hipóteses reguladas em Lei, inalienáveis e indivisíveis, todas aquelas previstas no art. 3º, da Lei nº... CAPÍTULO VI DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Art. 22 - A Assembléia Geral é o órgão soberano do Condomínio, reunindo-se em local, Data e hora indicados no edital de convocação

Além disso apenas 30 condôminos estavam presentes, sendo que o condomínio é composto de 98 condôminos, e apenas 22 votaram a favor... III- DO DIREITO A fundamentação jurídica da presente Ação Anulatória do Ato Jurídico está previsto no artigo 166 , inciso V do Código Civil , Lei 10.406 /2002, que assim preceitua: “Art. 166... A divisão das benfeitorias o art. 96 do código civil assim estabelece: Art. 96

A legislação, Lei de Condomínio nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964 no art. 23 dispõe: Art. 23... Caruaru, 22 de fevereiro de 2018. Visite meu instagram @advogada.condominial... A Convenção do condomínio solicitante no Capítulo V, art. 26 é compatível com os conceitos e antiga disposição legal

Artigo 41 – O Fundo de Reserva será composto das seguintes parcelas: a) pelos juros moratórios e multas previstas nesta Convenção, exceto a parcela de que trata o art. 22 (remuneração da Administradora... Parágrafo Único – Ficam fazendo parte integrante do presente contrato, como se cláusulas deste fossem, os arts. 14 e 18 , Capítulo IV do Título I, da Lei nº 4.591 /1964, cujos termos, os condôminos se... Artigo 23 – A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será realizada em conformidade com a lei pertinente e com a Convenção do Condomínio

CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, § 1º, f, DA LEI nº 4.591 /1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. 1... Com tais atas, fica demonstrada a desnecessidade de prestação de contas na via judicial, uma vez que já fora feita na esfera administrativa como ordena o Art. 22 , § 1º , f da lei 4.591 /64, que é uma... O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, § 1º, 'f', da Lei nº 4.591

DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL Preceitua o Código Civil , em seu Art. 1.322 o direito à extinção do condomínio, nos seguintes termos: Art. 1.322... Trata-se de direito dos proprietários, uma vez que a lei permite que "a qualquer tempo os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade... Art. 99

(grifos nossos) · STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8 - Data de publicação: 31/08/2021 Citação válida, nos termos do art. 248 , § 4º , do CPC/2015 - Nos condomínios edilícios... Lei 10.741 - Estatuto do Idoso , por questão de lídima justiça... e nem protocolou sua contestação , tendo transcorrido o prazo para tal no dia 22 de junho de 2023 , tem-se por necessário DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE TODOS OS SEUS EFEITOS DEVIDO AO DECURSO DO PRAZO