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Ademais, COM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS A MODALIDADE DE LICITAÇÃO A SER SEGUIDA É O LEILÃO, CONFORME EXPRESSO NO ARTIGO 22 , § 5.º , DA LEI N.º 8.666 /93, se não veja: “Art. 22 (...) (...) § 5o Leilão é a... § 5.º , DA LEI N.º 8.666 /93... Várias, contudo, são as modalidades possíveis de alienação, a rigor, aliás, previstas no elenco da Lei 8.666 /93
§ 5º , da Lei 8.666 /93. 3... Como se não bastasse, a Lei 8.666 /93, que regula e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispõe em artigo 22 , § 5º , que o leilão é a ”é a modalidade de licitação entre... controversa a imprestabilidade dos veículos pertencentes ao Município, impossível a alienação, uma vez que a inservibilidade do bem é requisito necessário à realização de leilão, nos precisos termos do art. 22
A Lei 8.666 /93, que trata da parceria e licitações que adstringem a Administração Pública, em seu artigo 54 informa que: “Art. 54... Brasil colônia, bem como tal local é responsável pelo chamamento de inúmeros turistas que recorrentemente visitam a cidade, fomentando a economia local e projetando a cidade de Caicó como ponto turístico. 2.2
§ 2º e § 9º da Lei Federal 8.666 /93)... no ramo de atividade do objeto licitado, devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas (Art. 22... Cláusula décima QUARTA – Das Alterações As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666 /93