Ação de Indenização por Danos Morais C/C Danos materiais falta de energia elétrica LIGHT
/90: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078 /90, que trata especificamente das questões em que fornecedores... Serviço de energia elétrica que configura serviço público essencial, logo, submetido ao princípio da continuidade assegurado pelo art. 22 do código de defesa do consumidor