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do Código Penal , vem, por seu advogado e bastante procurador, expor e requerer a V... Direito da __ Vara Criminal de ______________ Processo-crime nº ____________ _________________, devidamente qualificado nos autos do processo-crime nº ____, movida pela Justiça Pública por infração do art. 235
do Código Penal , vem, por seu advogado e bastante procurador, expor e requerer a V... Direito da __ Vara Criminal de ______________ Processo-crime nº ____________ _________________, devidamente qualificado nos autos do processo-crime nº ____, movida pela Justiça Pública por infração do art. 235
do Código Penal vigente... presente caso aplica-se perfeitamente a disposição do art. 1.521 , VI , do Código Civil , que veda o casamento de pessoas casadas, aplicando-se a bigamia e as penalidades da conduta tipificada no artigo 235
Sendo assim, o MP ofereceu denúncia, entendendo que Gil cometera o crime de bigamia (Art. 235 , caput, do CP ). É o que basta para relatar... A primeira posição é majoritária; Ao tecer comentários acerca do prazo prescricional e do seu termo inicial, nomeadamente ao crime de bigamia, no Art. 235 do CP , Guilherme de Souza Nucci, na obra acima... No presente caso, ao acusado lhe fora imputada a conduta descrita como bigamia, infração penal descrita no Art. 235 do CP , in verbis : Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
ART. 345 DO CP . EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP . OCORRÊNCIA. ART. 24 DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE... ARTIGO 155 , CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÉNCIA . PROVIMENTO DO RECURSO. 1... CP , ARTS. 146 E 163, INCISO III. OS FATOS NARRADOS NÃO CONSTITUEM CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . CABIMENTO. CPP , ART. 397 , INCISO III . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1