Ação de interdição
/88... DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS DE AMPARO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO: Conforme verificado no dispositivo 239 e 230 da Constituição Federal de 1988, o legislador pontificou ser um dever... portanto, arcar com às custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015 , consoante com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal