Art. 239 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

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  • Ação de interdição

    Modelos • 08/03/2019 • Gardenia Maria

    /88... DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS DE AMPARO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO: Conforme verificado no dispositivo 239 e 230 da Constituição Federal de 1988, o legislador pontificou ser um dever... portanto, arcar com às custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015 , consoante com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal

  • [Modelo Inicial] Ação de cobrança saldo do PASEP - Atualizado

    Modelos • 14/02/2023 • Direito para A Vida

    Observe que, por ocasião da Constituição Federal de 1988, na redação do artigo 239 , foi alterada a destinação desses dois fundos, vindo, agora, a serem utilizados para o custeio do Programa o Seguro-Desemprego... APLICAÇÃO DO ART. 37 , § 6.º DA CR/88.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTAVINCULADA AO FUNDO PIS - PASEP... I - Pelo fato de a Ré ser uma pessoa jurídica de direito privado prestador de serviço público, consagra-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da mesma prevista no art. 39 , § 6.º da CR/88