Art. 269 da Lei 9503/97 em Modelos

Não obstante, o art. 269 do CTB demonstra o que se é necessário ser realizado: Art. 269... (Lei nº. 9503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784 /99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61 . e) Que a Constituição... Destarte, o Auto de Infração está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281 , parágrafo único , I do Código de Trânsito Brasileiro : "Art. 281

DA INFRAÇÃO Art. 269 do CTB . Auto de infração: AIT . Data: 15/4/2017. Hora: 08:30. Local: Rodovia BR 265, KM 469, no Município de Ilicínea/MG... Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285 , parágrafo 3º do CTB (Lei n. 9.503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal n. 9.784 /99, que regulamenta... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 , CAPUT , Lei N. 9.503 /97)- PRELIMINAR AFASTADA - ACUSADO QUE, SOB EFEITOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA - FATO

Em nenhum momento houve a orientação sobre o teste do etilometrô e muito menos sobre outras formas de constatar a embriaguez (art. 269 , IX , do CTB ), como dispõe a lei e que o não cumprimento dessas... /97 alterada pela lei 11.705 /2008, com base no artigo 285 do CTB , opor: DEFESA PRÉVIA Em desfavor ao auto de infração promovido pelo Detran-RJ, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE... Para configurar a tipicidade do artigo 165 , do CTB deve o condutor apresentar sinais evidentes de embriaguez

(Lei nº 9.503 /97): Art. 123: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; § 1º... APREENSÃO DE VEÍCULO REALIZADA CORRETAMENTE, COM BASE NO ART. 230 , IV E 269 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO NA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. R... o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e conforme Decreto nº 2.327 , de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º Considera-se veículo de

Aliás, esta linha de raciocínio flui do expresso teor do art. 269 , do CTB , a ver: Art. 269... /97, CTB , é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança, senão vejamos: Art. 167... (Lei nº. 9503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784 /99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61