Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais em Modelos

do art. 29 da Lei 9.605 /98... O agente que mantêm sob guarda doméstica animal silvestre e qual não possui sinais de maus tratos, faz jus ao perdão judicial previsto no artigo 29 , § 2º , da Lei 9.605 /98... Pelo que, entendemos possível que essas aves eram domesticadas e em bom estado de sobrevivência o que permite a incidência ao caso do contido no § 2º do art. 29 da Lei 9.605 /98. 9 – DOS PEDIDOS Ante o

do art. 29 da Lei nº 9.605 , de 1998... Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 29 , § 2º , da Lei n. 9.605 /1998, autoriza o Juiz, na hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção... caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa , em analogia ao disposto no § 2º

A conduta foi descrita como infração prevista no art. 70 c/c o art. 29 , III, da Lei nº 9.605 /98 e art. 11, § 1º, III c/c art. 2º , II, do Decreto nº 6.514 /2008... do artigo 29 da Lei nº 9.605 /98, consoante preceitua o § 4º do artigo 24 do Decreto nº 6.514 /2008, o qual reproduz a disposição do § 2º do artigo 11 do revogado Decreto nº 6.514 /2008... considerando que se trata de caso de guarda doméstica de espécimes silvestres não consideradas ameaçadas de extinção, a autoridade competente poderia ter deixado de aplicar a multa , em analogia ao disposto no § 2º

do art. 29 da Lei nº 9.605 , de 1998... caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa , em analogia ao disposto no § 2º... Ainda o artigo 18 ainda da lei 9605 /98, prevê que a aplicação da multa deve obedecer princípios estabelecidos no código penal . Art. 18