Art. 33, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART. 170 , V , DA CB/88... do consumidor, por sua vez referido nos arts. 5º , XXXII , e 170 , V , da Constituição Federal... o art. 9º , da lei em comento: Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal

Nesse sentido, com o entendimento no princípio da presunção de inocência, com fulcro na Constituição Federal em seu art. 5º , inciso LVII , requer que seja posto em liberdade o denunciado, até que seja... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (…) 3... 33 , CAPUT, PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006

O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (…) 3... caput, da Lei 11.343 /06. 2

5º , LXII e LXIII da CF/88 ) violado... A Intimação do douto representante do Ministério Público para que apresente parecer; e 2... 5º incisos LXII , LXIII e LXV da CF/88 e Art. 310 , inciso I, e pelos motivos que passa a expor: ( acrescentei o incisos LXII pq vi que se encaixam ao caso e não tinham na peça q pegue na net § 4º I-

5º , LV , da Constituição Federal ), características inerentes ao processo penal... Neste sentido carece lembrar sobre o princípio da presunção de inocência,pelo qual refere-se a Constituição Federal no art. 5º , LVII , que “ Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... 33 da lei de Drogas , mas sim àquele definido no art. 28 da mesma lei

Nesse contexto, ainda que o art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 tenha sido imputado ao adolescente, é importante mencionarmos que, nos moldes do art. 28, § 2º da mesma lei temos que: Art. 28... 33 , da Lei nº 11.343 /2006... 121 , caput e art. 122 , § 2º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Da desclassificação do delito do art. 157, § 2, I e III, para o caput do art. 155 CP... 157 , § 2.º , inciso I , do Código Penal... O regime inicial é estabelecido pela análise de dois dispositivos legais: o art. 33 , § 2º , alíneas a, b e c, combinado com o art. 59 , III , do CP

OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DE FILHO MAIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO... 2º e art. 3 do CDC , aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 5 anos elencado no art. 27 do CDC . [...]... Acerca da responsabilidade civil do Estado, na qual se encaixa o pedido do autor, dispõe o art. 37 , § 6º da CF/88 , consagrando a teoria do risco administrativo, o seguinte: Art. 37 (...) § 6º As pessoas

para a fixação da competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109 , V , da Constituição Federal c/c art. 70 da Lei 11.343 /2006... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 70 DA LEI 11.343 /2006. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL... Lei 11.343 /2006, de molde a se fixar, inclusive, a competência da Justiça Federal, à luz do art. 109 da CF/88

Federal /88 supra citado... ART. 192 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40... DA JUSTIÇA GRATUITA Os embargantes por serem pobre na forma do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal de 1988 e com base no artigo 98 do Novo Código De Processo Civil pleiteiam os benefícios da justiça