Art. 37, Inc. Xvi, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

II , do art. 37 , da Constituição Federal , que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, aberto para preenchimento de número certo de vagas... Razão pela qual o inciso LV , do art. 5º da Constituição Federal assegura ao acusado o direito do contraditório e da ampla defesa... Daí as inconstitucionalidades dos autos de infração , lavrados pela guarda municipal de Americana, por afronta ao disposto no parag. 8º, do art. 144 , da Constituição Federal , que estabelece que: "Os

7o . inc... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 190 , DA CLT , NÃO CONFIGURADA... 146 , § único da CLT e art. 7º , inciso XVIII da CF/88

Federal de 1988... /88 e Lei nº 5.584 /70. Invoca a trabalhadora, a aplicabilidade do art. 790 , § 3º , da CLT , em última redação dada pela Lei nº 10.537 /2002... A reclamante faz jus ao dano moral ora pleiteado nessa conforme enseja os artigos 5º , V e X , da Constituição Federal que diz: " o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por

Diante da inércia do Poder Legislativo em regulamentar o disposto no art. 37 , VII , da Constituição Federal , é aplicável aos servidores públicos a Lei Federal nº 7.783 /1989... por analogia o art. 6º da Lei nº 7.701 /88... 37 , IX , da Constituição Federal ou a contratação de serviços de terceiros; XV) na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais, a paralisação deve ser comunicada com antecedência mínima de

O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º , inc... A Constituição Federal , em seu artigo 196 , 197 e 198 preconiza: Art. 196... SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos