Art. 38, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 em Modelos

V - Decisão que não atende à determinação contida na Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, em especial o disposto nos arts. 2º , 38 , § 1º , e 50 , inciso II e § 1º.