Art. 42, § 2 da Lei 8069/90 em Modelos

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  • Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

    Modelos • 04/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    (ECA, art. 51 a 52-D) Registre-se que os Promoventes são casados há 25 anos ( ECA , art. 42 , § 2º ), ambos tendo mais de 18 (dezoito) anos de idade ( ECA , art. 42 , caput), conforme documentos ora colacionados... Lei. (2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Consoante também apresenta-se na descrição fática adiante delineada, o infante encontra-se em acolhimento institucional ( ECA , art. 90 , inc... art. 42 , § 3º ), o que se comprova pelos documentos ora insertos