Art. 43, § 4 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64 em Modelos

9 resultados

  • parecer jurídico sobre antecipação de pagamento nos contratos administrativos. Este parecer foi elaborado em PA que não está sob sigilo

    Modelos • 25/08/2020 • Jocineia Zanardini

    /64 Art. 63... como requisito para o pagamento antecipado a previsão no edital de licitação, sendo que a lei 4.320 /64, dispõe que para que seja efetuado o pagamento deverá ser apresentado os comprovantes de efetiva... (grifo nosso) Portanto, tanto a Lei 8.666 /93, em seu art. 40 , XIV , d , quanto o art. 63§ 2º,III da Lei 4.320 /64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a administração pública, trazem

  • Modelo de Petição de Ação de Cobrança Ordinária de Empresa Privada em face de Ente Público

    Modelos • 06/08/2021 • Aldemar Neto

    O art. 60 da Lei nº 4.320 /64, que está em pleno vigor , estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho... /64... Segundo a Lei n.º 4.320 /64, o empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado (União, Estados ou Municípios) obrigação de pagamento pendente ou não de implementação de

  • Antecipação de pagamento em contrato administrativo

    Modelos • 26/08/2020 • Jô Zanardini

    /64 Art. 63... como requisito para o pagamento antecipado a previsão no edital de licitação, sendo que a lei 4.320 /64, dispõe que para que seja efetuado o pagamento deverá ser apresentado os comprovantes de efetiva... (grifo nosso) Portanto, tanto a Lei 8.666 /93, em seu art. 40 , XIV , d , quanto o art. 63§ 2º,III da Lei 4.320 /64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a administração pública, trazem

  • Modelo Recurso de Apelação.

    Modelos • 26/07/2018 • Perfil Removido

    Conforme Art. 58 e 60 da Lei Federal 4.320 /64. Art. 58... ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 60 A 63 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320 /64. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA... Conforme o gráfico abaixo, verificamos a fiel execução contratual, com a disposição dos seguintes valores, cumprindo com as determinações insertas nos artigos 60 a 63 da Lei n. 4320 /64: Valor inicial

  • [Modelo] Ação para transferência de pontos da CNH

    Modelos • 27/10/2017 • Érico Olivieri

    A multa administrativa, segundo a Lei nº 4.320 /64, classifica-se como “ outras receitas correntes ”, conforme prescrição do § 4º de seu art. 11... dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; [...]” [3] Lei 4.320

  • Cautelar Preparatória contra a União Federal - SPU

    Modelos • 22/11/2016 • Valdenice Soares

    /64; 13 – In casu, faz-se dispensável a tese de não-recepção da TAXA DE OCUPAÇÃO pelo Código Tributário Nacional , que data de 1966, e pela Constituição Federal de 1988, porque, na verdade, referida TAXA... OCUPAÇÃO; 12 – Já no ano de 1964, o Congresso Nacional cuidou de fazer a distinção entre os dois tipos de RECEITA: Tributárias e Patrimoniais , conforme se confere na letra dos arts. 9º e 11 da Lei nº 4.320