parecer jurídico sobre antecipação de pagamento nos contratos administrativos. Este parecer foi elaborado em PA que não está sob sigilo
/64 Art. 63... como requisito para o pagamento antecipado a previsão no edital de licitação, sendo que a lei 4.320 /64, dispõe que para que seja efetuado o pagamento deverá ser apresentado os comprovantes de efetiva... (grifo nosso) Portanto, tanto a Lei 8.666 /93, em seu art. 40 , XIV , d , quanto o art. 63§ 2º,III da Lei 4.320 /64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a administração pública, trazem