Art. 45 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Modelos

da lei n 8.112 /90, no caso de pagamento administrativo, acordo judicial ou extrajudicial, os descontos dos honorários da clausula QUARTA; § quarta - o (a) CONTRATANTE autoriza expressamente os Contratados... sucessores ou representantes legais receberão seus honorários na proporção do trabalho realizado; § terceiro – o (a) CONTRATANTE autoriza expressamente os Contratados, com fulcro no parágrafo único do art. 45

da Lei n.º 8.112 /90... da Lei n.º 8.112 /90... da Lei n.º 8.112 /90

da Lei nº 8.112 /90), não configurando, a toda evidência, direito subjetivo a parcelamento de dívida objeto de ação executiva, sendo incabível, portanto, a contrição na forma pretendida. 5 – Agravo de... meio de penhora. 4 – A regra que impõe limite de 30% na soma mensal das consignações facultativas relaciona-se aos descontos efetuados na remuneração ou proventos dos servidores públicos federais (art. 45

"Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º , § 2º , I , da Lei 10.820 /2003; 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.386 /2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas... da Lei nº 8.112 /90 e 8º do Decreto nº 6.386 /2008. 3... instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei nº 10.820 /2003 c.c . os arts. 45

da Lei nº 8.112 /90), não configurando, a toda evidência, direito subjetivo a parcelamento de dívida objeto de ação executiva, sendo incabível, portanto, a contrição na forma pretendida. 5 – Agravo de... meio de penhora. 4 – A regra que impõe limite de 30% na soma mensal das consignações facultativas relaciona-se aos descontos efetuados na remuneração ou proventos dos servidores públicos federais (art. 45

Lei nº 8.112 /90 - Art. 45º - SALVO POR IMPOSIÇÃO LEGAL, OU MANDADO JUDICIAL, NENHUM DESCONTO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO OU PROVENTO... federal para reposição ao erário, conforme se percebe através da dicção do art. 45º da citada lei, verbis... O art. 46, caput , da Lei n. 8.112 /1990 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé

Os arts. 45 da Lei nº 8.112 /90 e 8º do Decreto nº 6.386 /2008.3... Dessa sorte, o empréstimo devia ter obedecido ao Decreto nº 6.386 /08 que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112 /90 que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, estabelecendo limite... (Processo REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5 - T2 - SEGUNDA TURMA – Relator -Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) Com efeito, a Lei 8.112 /90 e o Decreto 6.386 /2008, estabelecem

Os arts. 45 da Lei nº 8.112 ⁄90 e 8º do Decreto nº 6.386 ⁄2008. 3... "Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º , § 2º , I , da Lei 10.820 ⁄2003; 45 da Lei 8.112 ⁄90 e 8º do Decreto 6.386 ⁄2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas... No caso em tela, a autorização do desconto dos empréstimos, visto que o Autor é servidor público federal, é regrada pela Lei Federal nº 8.112 /90, que, neste tocante, assim disciplina: Art. 45 – Salvo

37.2010.4.01.3803) Assim, o art. 16 da Lei 1046 /50 ('Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha') está derrogado pelo art. 45... da Lei nº 8.112 /90, que deixou de prever a hipótese mencionada, e previu expressamente que a forma em que se dará a consignação em folha de pagamento será regrada por regulamento específico, no caso... Como se percebe, Lei nº 8.112 /90 e o Decreto nº 6.386 /08 (que rege os empréstimos consignados dos servidores federais) não contêm previsão semelhante à do art. 16 da Lei nº 1.046 /50, inexistindo amparo

igualmente previu a possibilidade de utilização de 5% deste percentual para utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito; que, especificamente para os servidores públicos da União, a Lei 8.112