Art. 5, Inc. Lviii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

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  • Habeas Corpus de Natureza Preventiva(Maria da Penha)

    Modelos • 13/08/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    da Carta da Republica /88... VI.- DO CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO Conforme art 5º , LVIII , CRFB/88 combinados com os artigos 647 e 648, incisos I ; VI ; artigo 654 , § 1º alínea b e art. 660 , parágrafo 4 , do Código de Processo... 5º , LVIII , CRFB/88 combinados com os artigos 647 e 648, incisos I ; VI ; artigo 654, § 1º alínea b ; art. 660 , parágrafo 4 , do Código de Processo Penal combinados com artigo 369 CPC e artigo 125

  • Habeas Corpus (para trancamento de Ação Penal)

    Modelos • 27/09/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    DO CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO Conforme art 5º , LVIII , CRFB/88 combinados com os artigos 647 e 648, incisos I ; VI ; artigo 654 , § 1º alínea b e art. 660 , parágrafo 4 , do Código de Processo Penal... constituído, vem, com o devido acato e respeito de estilo, perante Vossa Excelência, fundamentado nos artigos 1º , inciso III; artigo 5º, incisos XXXV; LXVIII e inciso IX do artigo 93 , da Constituição da Republica... DA LEGITIMIDADE ATIVA- Principio da Universalidade O código de processo penal em, consonância com o texto constitucional de 1988, prestigia o caráter popular do habeas corpus ao admitir a impetração por