Art. 54 da Lei 9605/98 em Modelos

5 resultados

  • Mandado de segurança

    Modelos • 17/09/2021 • Ricardo Feliciano dos Santos

    SÍNTESE FÁTICA A empresa acusada foi denunciada no artigo 54 , § 4º, inciso V, da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: FATO 1 (...)... “Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei n. 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana” (STJ, SC XXXXX/MS, 5ªT., rel... O crime do artigo 54 art., § 4º, inciso V da Lei n. 9.605 /98 tem sua consumação sujeita à demonstração efetiva do resultado poluição em níveis tais que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana

  • [Modelo] Habeas Corpus

    Modelos • 29/09/2021 • Marcos Albuquerque

    ARGUMENTAÇÃO FÁTICA O Ministério Público dentro de suas atribuições legais ofertou denúncia contra o paciente pelo crime previsto no artigo 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /98... § 2º , V , da Lei 9.605 possui pena mínima igual ou inferior a um ano, há bons antecedentes e faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo que está previsto na lei 9.099 /95, artigo 89... do devido processo legal e capaz de ensejar a nulidade do ato daquele momento e posteriores depois daquela data ARGUMENTOS JURÍDICOS O crime da qual o paciente foi enquadrado está disposto no artigo 54

  • Habeas Corpus

    Modelos • 17/09/2021 • Ricardo Feliciano dos Santos

    SÍNTESE FÁTICA Os pacientes foram denunciados no artigo 54 , § 2º , inciso V , da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: (.....)... Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605 /98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6... Não se olvida que o art. 3º, p.ú., da Lei n. 9.605 /98, autoriza a responsabilização penal dos administradores das pessoas jurídicas pelas infrações criminais cometidas, esta que, aliás, só responderá

  • Resposta à Acusação

    Modelos • 06/11/2018 • Cicero Roberto Sampaio de Lima

    da Lei 9.605 /98... estava sem capacete, licenciamento atrasado, e que supostamente o escapamento tipo CADRON estava adulterado, provocando poluição sonora, apreendendo a motocicleta, alegando o art. 309 do CTB , e o art. 54

  • Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

    Modelos • 27/03/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    § 2º , V , da Lei 9.605 /98... O curtume foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de lançar resíduos sólidos e com isso poluir o Rio São Francisco, violando o artigo 54 da Lei nº. 9.605 /98... De acordo com o advogado, a própria Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605 /98), em seu artigo 3º ., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação das penas