Mandado de segurança
SÍNTESE FÁTICA A empresa acusada foi denunciada no artigo 54 , § 4º, inciso V, da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: FATO 1 (...)... “Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei n. 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana” (STJ, SC XXXXX/MS, 5ªT., rel... O crime do artigo 54 art., § 4º, inciso V da Lei n. 9.605 /98 tem sua consumação sujeita à demonstração efetiva do resultado poluição em níveis tais que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana