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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA DEMONSTRADA. CRIME CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que conduta do agente causou poluição em nível capaz de causar perigo efetivo ou dano à saúde humana, resta tipificado o crime descrito no art. 54 , da Lei nº 9.605 /98.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 DA LEI 9.605 /98 - NÍVEL DE POLUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. A configuração do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605 /98 pressupõe a existência de prova de que a poluição ocorreu em nível efetivamente perigoso ou danoso para a saúde humana, ou que tenha provocado a matança de animais ou a destruição significativa da flora. Inexistindo nos autos prova do nível de poluição causada, a absolvição é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605 /1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (ut, RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 05/02/2016) 2. Incidência da Súmula 568 /STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo regimental improvido.
ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... da Lei nº 9.605 /98 , como ocorre no caso... DA TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA: A conduta descrita no TCO amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 54 , § 1º , da Lei nº. 9.605 /98 : Art. 54
ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA Processo n.º Ação Penal: Artigo 54 , caput da Lei nº 9.605 /98 Autor do fato: ALEGAÇÕES FINAIS... estavam com aparelhos sonoros com 83,3 e 80,2 decibéis, ou seja, em desacordo com o tolerado pelo art. 54 da Lei nº 9.605 /98, regulamentado pela resolução do CONAMA 001/90 e pela NBR 10.151, as quais
ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA Processo n.º Ação Penal: Artigo 54 , caput da Lei nº 9.605 /98 Autor do fato: ALEGAÇÕES FINAIS... estavam com aparelhos sonoros com 83,3 e 80,2 decibéis, ou seja, em desacordo com o tolerado pelo art. 54 da Lei nº 9.605 /98, regulamentado pela resolução do CONAMA 001/90 e pela NBR 10.151, as quais
SÍNTESE FÁTICA A empresa acusada foi denunciada no artigo 54 , § 4º, inciso V, da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: FATO 1 (...)... “Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei n. 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana” (STJ, SC XXXXX/MS, 5ªT., rel... O crime do artigo 54 art., § 4º, inciso V da Lei n. 9.605 /98 tem sua consumação sujeita à demonstração efetiva do resultado poluição em níveis tais que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana
ARGUMENTAÇÃO FÁTICA O Ministério Público dentro de suas atribuições legais ofertou denúncia contra o paciente pelo crime previsto no artigo 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /98... § 2º , V , da Lei 9.605 possui pena mínima igual ou inferior a um ano, há bons antecedentes e faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo que está previsto na lei 9.099 /95, artigo 89... do devido processo legal e capaz de ensejar a nulidade do ato daquele momento e posteriores depois daquela data ARGUMENTOS JURÍDICOS O crime da qual o paciente foi enquadrado está disposto no artigo 54
SÍNTESE FÁTICA Os pacientes foram denunciados no artigo 54 , § 2º , inciso V , da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: (.....)... Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605 /98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6... Não se olvida que o art. 3º, p.ú., da Lei n. 9.605 /98, autoriza a responsabilização penal dos administradores das pessoas jurídicas pelas infrações criminais cometidas, esta que, aliás, só responderá