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e SS do Decreto 3.048 /99... De outro lado. o direito a aposentadoria por TC/serviço decorre do art. 201 , § 7 , I da CF/88 e do art. 56 e SS do Decreto 3.048 /99, trazendo como requisitos, cumprir a carência exigida em Lei e ter... A renda inicial será calculada conforme art. 57 do Decreto nº 3048 /99. Tendo a parte autora o direito da aposentadoria na sua forma integral
do Decreto nº 3.048 /99 e art. 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91, requerer PENSÃO POR MORTE conforme o exposto adiante: I – DOS FATOS Em XX/XX/XXXX faleceu o Segurado do INSS, sr (a)... Para as finalidades do artigo 16 do Decreto 3.048 /99, comprova-se o alegado com inclusa cópia da certidão de nascimento, lavrada em XX/XX/XXXX, matrícula XXXXXX, do Cartório do Registro Civil da Comarca... RG sob nº XXXXX XX/XX, residente e domiciliado (a) na XXXXXXXXX, nº XX, XXXXX-XX, CEP: XXXXXXXX, vem, por seu procurador (a) infra-assinado, com fulcro nos artigos 201 , § 7º , inciso I da CF , art. 56
DO DIREITO a) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Preconiza o Decreto nº 3.048 /99, em seu art. 56 , a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de... (grifo nosso) Igualmente, colaciona-se o texto literal do art. 66 , do Decreto nº 3.048 /99: Art. 66... Esta, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048 /99. Neste sentido: STJ, REsp n. 635.741/PR, 6ª Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25.10.2004
do Decreto nº 3.048 /99 e art. 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91, requerer APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM conforme o exposto adiante: Preliminarmente... Passa-se ao memorial descritivo: PERÍODO NORMAL (XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX) X anos e XX meses PERÍODO ESPECIAL POR PPP (XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX) CONVERSÃO x 1,40 ART. 70 DO DECRETO 3.048 /99 X anos e... a) no PIS sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado (a) na XXXXXXXX, nº XXX, XXXX, XXXXX-XX, CEP: XXXX, vem, por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 201 , § 7º , inciso I da CF , art. 56
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO 3048 /99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO... Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68 , § 4º , do Decreto 3.048 /99 dada pelo Decreto 8.123 /2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a... O benzeno é agente nocivo previsto no item 1.0.3 do Decreto n. 3.048 /1999
. ______________, com domicílio no ______________ , vem, por sua procurador a infra-assinada, com fulcro nos artigos 201 , § 7º , inciso I da CF , art. 56 , do Decreto nº 3.048 /99 e art. 25 , inciso II
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição possui previsão no art. 201 , § 7º , I , da CRFB/88 , art. 56 , do Decreto nº 3.048 /99 e art. 25 , II , da Lei 8.213... Esta, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048 /99. Neste sentido: STJ, REsp n. 635.741/PR, 6ª Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25.10.2004
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição possui previsão no art. 201 , § 7º , I , da CRFB/88 , art. 56 , do Decreto nº 3.048 /99 e art. 25 , II , da Lei 8.213... Esta, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048 /99. Neste sentido: STJ, REsp n. 635.741/PR, 6ª Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25.10.2004
ART. 56 DO DECRETO Nº 3048 /99 RECURSO CONHECIDO E NEGADO. [...] Procedem parcialmente as alegações do recorrente... /99... XXXXX enquadra-se como especial em razão da ineficácia do EPI para o agente ruído, conforme previsão dos itens 1.1.6 do Decreto 53.831 /64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080 /79 e 2.0.1 do Decreto 3.048 /99