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E M E N T A APOSENTADORA POR IDADE RURAL – RMI – VÍNCULO COMO EMPREGADO RURAL – RECOLHIMENTOS REGISTRADOS NO CNIS – CONSIDERAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – RMI NA FORMA DO ARTIGO 50 E NÃO 143 DA LEI 8.213 – ARTIGO 56 , PARÁGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO 3.048 /99 – POSICIONAMENTO TNU – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE, COM A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA, PREVISTA NO ART. 56 , § 3 DO DECRETO 3.048 /99. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO... IV - A pretensão do agravante, para a implantação do benefício judicial, com a sistemática de cálculo mais vantajosa, nos termos do art. 56 , § 3 o do Decreto 3.048 /99, atenta contra os princípios da... Partiu esse Nobre Jugador de premissa equivocada, pois o que se requer é que seja observado o disposto no artigo 56 , § 3º , do Decreto 3.048 /99 e no artigo 122 da Lei 8.213 /91, com a possibilidade de
do Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 , de XXXXX-5-99... Republica , que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 e art. 56
do Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 , de XXXXX-5-99... Republica , que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 e art. 56
do Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 , de XXXXX-5-99... Republica , que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 e art. 56
Assim, tem-se como totalmente preenchidos os requisitos dos artigos 25 , inciso II e 52 da Lei 8.213 /91 e artigos 29 , inciso II e 56 do Decreto 3.048 /99, fato pelo qual, o requerente se torna apto a... Entretanto, os artigos 55 da Lei 8.213 /91, 62 caput e parágrafo 1º , do Decreto 3.048 /99 determinam que as anotações relativas a férias e alterações salariais e outras, podem suprir falhas de registro... Excelência o pagamento do benefício, a contar da data do requerimento, nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei 8.213 /91 e do artigo 56 , § 4º , Decreto 3.048 de 1.999; c) A teor do artigo 133 da
/99 (aposentadoria especial), nos artigos 52 a 56 da Lei 8.231 /91 e artigos 56 a 63 do Decreto 3.048 /99 (aposentadoria por tempo de contribuição); Todas as medições, avaliações, tanto quantitativas... /99 (aposentadoria especial), nos artigos 52 a 56 da Lei 8.231 /91 e artigos 56 a 63 do Decreto 3.048 /99 (aposentadoria por tempo de contribuição); Todas as medições, avaliações, tanto quantitativas... /99 (aposentadoria especial), nos artigos 52 a 56 da Lei 8.231 /91 e artigos 56 a 63 do Decreto 3.048 /99 (aposentadoria por tempo de contribuição), portanto gera , de acordo com o julgamento de V
/99 (aposentadoria especial), nos artigos 52 a 56 da Lei 8.231 /91 e artigos 56 a 63 do Decreto 3.048 /99 (aposentadoria por tempo de contribuição), portanto gera, de acordo com o julgamento de V... A atividade da REQUERENTE é Especial, em conformidade nos termos do Decreto nº 53.831 /1964 e Decreto nº. 83.080 /1979 e seus anexos, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 e artigo 64 a 70 do Decreto 3.048