Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Modelos

A apreensão de veículos para apuração da prática de ilícitos criminais encontra-se prevista no art. 6º , II do Código de Processo Penal . Art 6º... Vale destacar que, contabilizando as parcelas que descontadas desde o momento da apreensão do carro (parcela 18 a 41), o total dos valores quitados neste lapso de tempo, perfazem: R$ (total do valor quitado... SUSTAÇÃO DE LEILÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA D E BE M IMÓVEL – Financiamento imobiliário – contrato regido pela lei 9.514 / 97- aplicação do Decreto L ei nº 70/ 1966, por analogia - Necessidade de intimação

Fundamentação: Artigos 5º , § 3º , e 6º , do Código de Processo Penal : Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...). § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento... Art. 41 – CPP - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação... O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com a seguinte redação: Associação Criminosa CPB - Art. 288

Esta é, portanto, a diligência primordial a ser realizada pela autoridade policial no bojo do inquérito policial ( CPP , art. 6º , inc. III )... VII , do CPP... DA NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO CPP , art. 386 , incs

Brasil foi a Constituição do ano de 1937, denominada Estado Novo e ela traz no seu capítulo de direito e garantias, mais precisamente no artigo 122 , inciso 11, cujo seria futuramente suspenso pelo Decreto... Embora haja uma definição no CPC , Nucci (2020) afirma que o mesmo não acontece no CPP... (BRASIL, 1941) Os requisitos e as formalidades para a execução da citação por mandado estão presentes no artigo 357 , do CPP . Art. 357