Modelo de Peça Previdenciária
Modelos • 29/08/2017 • Advogado Atualizado
A pretensão da parte Autora vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/31 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal. 4... comprovar sua carência e qualidade de segurado, uma vez que, o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, nos termos do Artigo 30 , inciso I , letra a , da Lei 8.212