Art. 60 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

No recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos artigos 60 e 69 da Lei n.º 8.212 /1991; 14 do CDC ; 280 , 308 , 313 , 327 , 331 , 397 , 398... A assertiva genérica de violação aos artigos 60 da Lei n.º 8.212 /1991; 280 , 308 , 313 , 327 , 331 , 397 , 398 , 425 , 632 , 645 , 927 , 942 , do Código Civil , atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo... Em seu apelo, a sociedade de economia mista defende, em síntese, que: a) o pagamento indevido de benefícios previdenciários após o óbito dos segurados é de responsabilidade do INSS (arts. 60 e 69 , § 4º

No Recurso Especial, o agravante aponta violação dos arts. 60 e 69 , § 4º , da Lei 8.212 /1991; 189 e 206 , § 3º , CC ; e 179 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999... A Lei nº 8.212 , de 24/07/91, dispõe, em seu art. 60 , que o pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado através da rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados... A teor do disposto nos artigos 60 e 69 , § 4º , ambos da Lei n. 8.212 /91, combinados com o art. 179 , § 4º do Decreto nº 3.048 /99, a responsabilidade pelo censo previdenciário é do INSS, cabendo à instituição

No recurso especial às fls. 507/517, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS recorrente alega, em suma, violação dos artigos 60 e 69 , § 4º , da Lei n. 8.212 /1991; 14 do CDC ; 280... As partes celebraram e ainda mantêm, por força do art. 60 da Lei Federal 8.212 /91, um contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, comprovação... Por sua vez, em relação à alegada violação dos artigos 60 da Lei n. 8.212 /1991; 14 do CDC e 927 do Código Civil , no que concerne à existência de responsabilidade objetiva e contratual da instituição