Art. 71a, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Modelos

20 resultados

  • Aposentadoria por idade direito adquirido.

    Modelos • 23/06/2022 • Franciana Vaz

    A Lei 8213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social em seu art. 48 , caput, estabelece: “Art. 48... “Art. 71... a 60 (sessenta) anos, conforme previsto no artigo 71 do Estatuto do Idoso , LEI Nº 10.741 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

  • Auxilio doença

    Modelos • 22/09/2022 • Lafayette Advocacia

    O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213 /91... (Redação dada pela Lei nº 13.457 , de 2017) § 1º... LEI Nº 11.960 /2009. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1

  • Modelo de petição inicial salário maternidade duas categorias: empregada e contribuinte individual

    Modelos • 14/07/2021 • Luana Mendonca advogada previdenciária

    judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), nos termos seguintes: Art. 71... Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...]... V- DOS PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência: 1) O recebimento da presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SALÁRIO MATERNIDADE; 2) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa

  • [Modelo] Ação Previdenciária Revisional de Beneficio

    Modelos • 18/10/2018 • Lucas F. D. Labronici

    Labronici OAB/SP 283.390 [1] Apelação sem Revisão n. 552.097-0, Rel. William Campos. [2] Art. 71... Na época da concessão do benefício do autor a redação dos artigos 28 e 29 da Lei 8.213 /91 assim diziam: Art. 28... Ainda porque é facultado à Previdência Social a cobrança e aplicação de penalidades às empresas devedoras. 14.)

  • Ação Previdenciária de Revisão de Aposentadoria

    Modelos • 25/02/2022 • Ana Paula Gomes

    Tal regra de transição foi introduzida pela Lei 9.876 /99, em seu art. 3º , in verbis: Art. 3º - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier... de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o . da Lei 9.876 /1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação... a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição

  • Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Liminar - União Estável

    Modelos • 20/09/2020 • Henrique Scremin

    O benefício do auxílio-doença deverá ser concedido e mantido até o julgamento de mérito pelo Juízo a quo ( art. 60 , § 8º e parágrafo único , da Lei 8.213/91 )... judiciais, nos termos dos art. 1.048 , inciso I do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso... O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213 /91

  • Acréscimo de 25% para todos os aposentados que dele necessitem

    Modelos • 22/11/2018 • Victor Celso Gimenes Franco Filho

    DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1... DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1 - seja conferido a parte Requerente a prioridade de tramitação dos presentes autos, por ser o mesmo pessoa idosa, nos termos do art. 71 , da Lei... VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO OAB/SP 343.906 [1] Art. 6º. “ São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à

  • Modelo de Petição inicial - Ação para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença), pedido alternativo Auxílio-acidente

    Modelos • 09/04/2021 • Humberto Justo

    III- DO DIREITO III.1- DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE  Os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão previstos no art. 59 da Lei nº 8.213 /91:       “Art. 59... O auxílio-doença tem guarida também no art. 71 do Decreto nº. 3.048 /99:       “Art. 71... Conforme demonstrado, a cobertura do evento doença é um dos princípios basilares da Previdência Social

  • Ação Previdenciária de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

    Modelos • 03/05/2022 • Lucas Lima

    55 da lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01... O auxílio-doença, também encontra-se previsto no art. 71 do decreto nº. 3.048 de 06/05/1999: Art. 71... Relevante também é a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048 /99), conforme art