Aposentadoria por idade direito adquirido.
A Lei 8213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social em seu art. 48 , caput, estabelece: “Art. 48... “Art. 71... a 60 (sessenta) anos, conforme previsto no artigo 71 do Estatuto do Idoso , LEI Nº 10.741 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003